Na celebração do 27º aniversário da Lei de Cotas para pessoas com deficiência, em São Paulo, foi apresentada a Carta de São Paulo em Defesa da Lei de Cotas: 10 Compromissos pelo Trabalho Decente.
1 – Defender a Lei de Cotas, como política de ação afirmativa fundamental para o direito ao trabalho da pessoa com deficiência.
2 – Evitar que a Lei de Terceirização tenha impacto negativo na inclusão das pessoas com deficiência no trabalho.
3 – Impedir que a reforma trabalhista traga retrocessos para a real inclusão, especialmente no que diz respeito ao trabalho intermitente.
4 – Ampliar a fiscalização do Ministério do Trabalho com a contratação de novos auditores fiscais.
5 – Tratar como prioridade a implantação do Auxílio Inclusão, direito previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
6 – Efetivar a criação do instrumento de avaliação biopsicosocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto pela Lei Brasileira de Inclusão.
7 – Fortalecer políticas públicas na área da mobilidade urbana, garantindo o direito de ir e vir, sem discriminação.
8 – Fortalecer políticas para a garantia da acessibilidade plena em todos os espaços de uso coletivo, inclusive nos espaços de trabalho.
9 – Desenvolver políticas públicas para promoção de educação de qualidade, na perspectiva da educação inclusiva.
10 – Fortalecer os sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores com e sem deficiência.
A Carta foi apresentada e aprovada por aclamação no evento que celebrou o 27º Aniversário da Lei de Cotas, realizado no Parque Ibirapuera – São Paulo/SP, organizado coletivamente por representantes de órgãos públicos, empresas, sindicatos e organizações da sociedade civil, em 24 de julho.
Cerest Osasco e Região abre inscrições nesta quarta-feira para a Oficina: Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho
Objetivos: Apresentar informações sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, dialogar sobre as possíveis ações na rede de atenção em saúde para garantir um ambiente acessível e os apoios necessários ao trabalhador com deficiência.
Dia: 16 de agosto de 2018
Horário: 8h30 as 12h00
Local: CEREST/Osasco
Endereço: Av. Horácio Lafer, 410 – Km 18 – Osasco
Mais informações pelo telefone (11) 3685-1027ou e-mail lourinete16@gmail.com
Ministério Público do Trabalho na Região do ABC fixa prazo para empresas comprovarem contratações da Lei de Cotas
O Ministério Público do Trabalho, em São Bernardo do Campo, ficou prazo de 60 dias para que cerca de 200 empresas da região do ABC comprovem o cumprimento da Lei de Cotas.
A exigência também prevê que as empresas devem enviar ao órgão a relação nominal dos trabalhadores com deficiência e/ou reabilitados contratados, com cópias dos laudos comprobatórios e com a inclusão dos registros no CAGED.
O prazo começou a contar em 26 de julho, após audiência pública realizada nas dependências do SENAI daquela cidade, com participação de empresas, sindicatos, órgãos públicos entre outras entidades da sociedade civil daquela região.
