Brasília – As confederações de trabalhadores e centrais sindicais decidiram ontem que vão percorrer o Brasil em campanha pela defesa da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que consideram estar sob ameaça, com risco para os direitos dos trabalhadores. O anúncio foi feito ontem pelo coordenador interino do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), Lourenço Ferreira do Prado, ao lançar a campanha durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

O alvo principal da campanha é a proposta apresentada na Câmara dos Deputados, pelo deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. É o projeto de lei 1463/2011, que pretende instituir um novo “Código do Trabalho”, em substituição à CLT, que completou 68 anos em maio passado. A proposta possui 280 artigos, mas o principal está no parágrafo único do artigo segundo e seu inciso primeiro: “As condições de trabalho previstas neste Código podem ser alteradas por meio de: I – convenção ou acordo coletivo de trabalho”.
” Essa é nossa verdadeira Constituição. Por isso, temos que defendê-la e preservá-la”, afirmou o coordenador interino da FST, durante a audiência, que teve como mote o exame das conquistas trabalhistas sob a ótica dos direitos humanos.

A abertura incluiu homenagem ao jurista e político Arnaldo Süssekind, de 94 anos, que participou da elaboração da CLT.
Os sindicalistas temem que, com isso, o “negociado” passe a valer mais que o legislado. Para eles, a proposta visa a retirar o papel protetor do Estado, eliminando a visão de fragilidade do trabalhador diante do empresário. Isso porque permite que acordo coletivos substituam direitos estabelecidos pela legislação. Um sindicalista batizou a proposta de “Código da Senzala”.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o senador Paulo Paim (PT-RS) citou propostas de sua autoria que, por falta de sensibilidade dos parlamentares, estão demorando a ser decididas. Algumas já foram aprovadas pelo Senado e agora estão paradas na Câmara, como o PLS 177/07, que trata da estabilidade no emprego para o dirigente sindical, e o PLS 296/03, que acaba com o fator previdenciário.

“Se bobear, passa aqui no Congresso a flexibilização da CLT! É inaceitável que se tenha que negociar o que já está assegurado na CLT, afirmou. “O que é melhor para o trabalhador: o governo ficar com 8% do seu salário a título do FGTS ou ele ter esse valor todo mês no seu salário?” Ele afirmou que os encargos hoje sobre a folha de salário oneram os custos da empresa em 104%.

Lei atrasada
“É uma legislação velha, desatualizada e que só interessa às castas que vivem do movimento sindical”, disse ao DCI. De acordo com ele, sua proposta visa à modernização das disposições que regem as relações de trabalho no Brasil. O deputado considera urgente a aprovação de um novo instituto ao sinalizar que sua proposta tem por fim sanear a complexidade e o anacronismo que caracterizam o amplo arcabouço jurídico trabalhista. Nesse sentido, o presidente da CTASP reforça um antigo discurso que tem como objeto a flexibilização de tais institutos como uma forma de se reduzir a insegurança jurídica, fator que exerce forte influência sobre o Custo Brasil e, consequentemente, implica desvantagem do País no mercado internacional.

Por isso, Sílvio Costa defendeu que um dos principais aspectos da proposição é o objetivo de se fortalecerem os mecanismos de negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores. Nesse sentido, o PL pretende reduzir da ingerência estatal sobre o mercado de trabalho. Como expressa o autor, “os acordos entre sindicatos e empresas devem ter força de lei, desde que respeitados os direitos mínimos previstos na Constituição”.

História
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma brasileira referente ao direito trabalhista. Foi criada a partir do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o Estado Novo , unificando toda legislação trabalhista então existente.
A sanção aconteceu em grande ato no Estádio de São Januário, que acolheu Vargas com lotação esgotada.
A CLT surgiu como uma necessidade constitucional depois da criação da Justiça do Trabalho, em 1939.
Em janeiro de 1942 o presidente Getúlio Vargas e o ministro do Trabalho, Alexandre Marcondes Filho, trocaram as primeiras ideias sobre a necessidade de fazer uma consolidação das leis do trabalho. A idéia primária foi de criar a “Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social”.
Dentre os juristas que colaboraram com o texto, estão José de Segadas Viana, Oscar Saraiva, Luís Augusto Rego Monteiro, Dorval Lacerda Marcondes e Arnaldo Lopes Süssekind.
Na primeira reunião ficou definido que a comissão seria dividida em Trabalho e Previdência e que seriam criadas duas consolidações diferentes.
Em novembro de 1942, o anteprojeto da CLT ficou pronto