Nesta primeira semana de agosto, o segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) de redução da idade penal e da reforma política são os destaques do plenário da Câmara dos Deputados, cuja pauta também traz o projeto de lei de correção do FGTS pela poupança e quatro prestações de contas da Presidência da República. As sessões ordinárias têm a pauta trancada por dois projetos do Executivo sobre combate ao terrorismo e seu financiamento.

Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a idade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos — como estupro e latrocínio — e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Esse texto é mais brando que o rejeitado um dia antes por não ter atingido número suficiente de votos. A matéria, uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE), excluiu da proposta inicialmente rejeitada os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado.

Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.

A aprovação provocou polêmica em primeiro turno devido à votação de um texto que continha partes do anteriormente rejeitado.

Reforma política
A votação em segundo turno da PEC da reforma política (PEC 182/07) já começou em julho e o plenário decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados, assim como o de oito anos para senadores.

Em primeiro turno tinha sido aprovado o mandato de cinco anos para todos os cargos com transições nos primeiros pleitos.

Também foi excluída do texto a mudança da data de posse de governadores e de presidente, que seria nos dias 4 e 5 de janeiro, respectivamente. A posse desses cargos continuará a ser em 1º de janeiro.

As votações de agosto devem começar com a polêmica regimental sobre a aceitação ou não de destaques do PT e do PPS que pretendem retirar a permissão para empresas doarem recursos a partidos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidirá questão de ordem do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ). Ele considera que a tentativa de mudar o texto no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno — o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas.

A primeira versão desse tópico, rejeitada em plenário, previa doações de empresas e de pessoas físicas tanto a partidos quanto a candidatos. A versão aprovada permite doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos, e de empresas, somente a partidos.

FGTS
Se a pauta for liberada com a votação dos projetos do Executivo, o plenário poderá votar, entre outros, o projeto de lei que concede uma correção maior dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O PL 1.358/15, dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP), Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Mendonça Filho (DEM-PE), remunera o fundo, a partir de 1º de janeiro de 2016, com as mesmas taxas da caderneta de poupança.
A medida tramita anexada ao PL 4.566/08, da Comissão de Legislação Participativa, que prevê a aplicação do IPCA para corrigir os depósitos do fundo, mais os 3% anuais já incidentes.
Além disso, esse projeto da comissão destina ao fundo um percentual fixo da rentabilidade média das aplicações com seus recursos, da ordem de 70%, assim como 50% das multas, da correção monetária e dos juros por atraso no pagamento. Uma parte desses recursos deverá ser creditada na conta vinculada do trabalhador.

Pauta das comissões permanentes da Câmara dos Deputados:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Terça (4), às 14h30, quarta (5), às 10h, e quinta-feira (6), às 10h, no plenário 1.

Dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo
A CCJ pode votar o PL 7.971/10, do dep. Mário de Oliveira (PSC-MG), que acrescenta artigo à CLT para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo. O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB) proferiu parecer pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proferido o parecer pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi concedida vista ao deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Quarta-feira (5), às 10h, no plenário 12.

Ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego
Os deputados podem analisar o PL 7.083/10 (PLS 200/08), do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que acrescenta artigo 2º-D à Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia. Ofereceu parecer pela aprovação do projeto, o relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG).

Equidade de gênero e raça e igualdade das condições de trabalho no serviço público
É possível que seja votado o PL 756/11, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO) proferiu parecer pela aprovação deste e do PL 4.690/12, apensado, com substitutivo.

Anistia
Dentre as proposta em pauta pode ser analisado o PL 7.793/14, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014. Apresentou parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Quarta-feira (5), às 10h, no plenário 4.

Gratificação natalina aos que se encontram em gozo da renda mensal vitalícia
Em pauta ainda o PL 3.967/97, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB)-SP), que estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da renda mensal vitalícia.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Quarta-feira (5), às 9h30, no plenário 7.

Contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
A Comissão pode votar o PL 5.574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea ‘y’ ao parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Apresentou parecer pela aprovação do projeto, a relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR).

Salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas
Colegiado pode votar o PL 1.219/11 (PLS 32/10), do então senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator da matéria, apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/11, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

Desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego
É possível que seja analisado o PL 5.619/13, do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro desemprego. A matéria altera a Lei 5.478, de 25 de julho de 1968. O relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI) ofereeu parecer pela aprovação do projeto.

Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente
A Comissão pode analisar o PL 5.829/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da matéria, proferiu parecer pela aprovação