Além de dúvidas, nova legislação já está gerando conflito e polêmica antes mesmo de ser aplicada

Antes mesmo de ser aplicada, a partir de 11 de novembro, a reforma trabalhista não gera apenas dúvida entre os empregados e empregadores. A nova legislação já está gerando conflito e polêmica – e desta vez não no âmbito dos interessados direitos, as organizações sindicais que representam os trabalhadores, mas entre as instâncias do Poder Judiciário. Apesar da bravata do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, de que “agora já não existe mais espaço para debates, a lei será cumprida”, as entidades que representam juízes, fiscal e procuradores da Justiça do Trabalho estão em confronto aberto contra as mudanças.

Extinção da Justiça do Trabalho?

Duas são as opções para o conflito anunciado, prevê Leonardo Barreto, da GO Associados. Por parte do Congresso, há a defesa da extinção dessa especialidade, transferindo todos os profissionais para a Justiça Federal. “Embora essa alternativa tenha sido apoiada discretamente por entidades empresariais, a extinção da Justiça do Trabalho não evitaria a batalha jurídica que vai acontecer na aplicação da nova legislação”, diz Barreto. Vários juízes podem decretar a inconstitucionalidade de muitos dispositivos e fiscais podem autuar empresas com base no regramento antigo.

Vai sobrar para o STF

A segunda e inevitável alternativa, segundo o consultor da GO, será uma mediação do Supremo Tribunal Federal (STF), jurídica e política. “Os ministros terão de agir como árbitros de várias questões envolvendo a reforma trabalhista, validando ou não as alterações feitas pelo Congresso Nacional”, afirma Barreto. Advogados especialistas apontam que juízes e procuradores do Trabalho não podem deixar de aplicar a nova lei, sob o argumento de que ela acarreta prejuízo aos trabalhadores, mas reconhecem que em alguns pontos ficaram lacunas que vão gerar questionamentos.

Briga de poderes

“Até que não seja declarada a inconstitucionalidade de determinado dispositivo normativo, os juízes não podem simples e arbitrariamente deixar de aplicar a nova lei”, avalia Vitória Perracini, do Nelson Wilians e Advogados Associados. Para ela, o que se verifica neste cenário é uma “briga de poderes” entre o Legislativo e o Judiciário. Isso porque a reforma trabalhista foi desenvolvida contrariando súmulas, enunciados e entendimentos da esfera judiciária. E, em resposta, foi gerada a ideia de não aplicação da lei. “Mas a lei foi sancionada, não houve nenhuma ilegalidade.”