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Legitimidade do MPT – Ministério Público do TrabalhoCrédito: Divulgação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de um trabalhador reconhecidamente pobre.

Contratado pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas, de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Para o TRT, a tutela de interesse individu