Primeiro teste do governo às mudanças da Previdência e das leis do trabalho será aprovar ‘MP da Morte’, que criou bônus aos peritos para reavaliar aposentadoria por invalidez e auxílio-doença

Brasília – Oposição e integrantes da base aliada do governo interino planejam uma série de ações para reagir contra as reformas previdenciária e trabalhista a serem enviadas ao Congresso Nacional até o final deste ano.

O primeiro desafio do governo para emplacar essas propostas será aprovar a Medida Provisória 739, apelidada de “MP da Morte”, que revê auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com mais de dois anos.

Em agosto, a Comissão de Direitos Humanos do Senado começa em São Paulo uma série de mais dez audiências pelo País para debater projetos que afetam direitos dos trabalhadores.

As investidas dos parlamentares contra as reformas fazem eco às manifestações das principais centrais sindicais do País. Ontem, em São Paulo, as entidades aprovaram documento contrário às propostas do governo do presidente interino, Michel Temer. “Essa medida provisória é uma supressão total de direitos dos trabalhadores”, afirmou ao DCI o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cuja legenda integra a base governista.

O petebista é um dos copresidentes da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, lançada em maio passado. Uma das reivindicações do grupo é a recriação do Ministério da Previdência.

“Eu não sou governista. Meu partido é que é da ala do governo”, posicionou-se Faria de Sá, em resposta a uma pergunta sobre o apoio dado ao governo Temer com a votação a favor da abertura do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.

“Votei a favor do impeachment para salvar o País. Agora vou votar contra a reforma da Previdência para salvar os aposentados”, justificou.

Com a MP 739, o governo quer, a partir de agosto, rever 840 mil auxílios-doença e três milhões de aposentadorias por invalidez. Para isso, os peritos do Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) farão mutirão aos sábados e poderão usar a primeira e a última hora do expediente para as reavaliações. O pagamento poderá ser mantido pelo governo até 2018, enquanto houver benefícios na fila para analisar.

Com as revisões, o governo espera gerar uma economia de R$ 6,3 bilhões em dois anos.

Bônus e “Jabutizão”

Sá apontou duas graves falhas na MP, editada em 7 de julho passado. Uma cria bônus aos peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 60 por perícia realizada. É o chamado Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

A MP também estabelece que o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que causaram o afastamento ou a aposentadoria.

Além disso, segundo o parlamentar, o contribuinte passará a pagar 12 meses em vez de 4 meses, como carência, para voltar a ter direitos aos benefícios previdenciários. “Isso é um ‘jabutizão’ que é supressão total de direitos”, acrescentou, referindo ao termo ‘jabuti’ usado no Congresso para a inserção de artigos estranhos ao assunto principal da MP.

Uma das emendas à medida provisória é do senador Paulo Paim (PT-RS), que revoga totalmente a matéria.

Preservação da CLT

Paim preside a Comissão de Direitos Humanos do Senado. Desde junho passado ele está realizando o que chama de cruzada nacional contra projetos que atacam os direitos dos trabalhadores e aposentados.

Entre as propostas destacam-se: a ampliação da terceirização da mão de obra para todas as atividades das empresas, a regulamentação do trabalho escravo e a prevalência do negociado em acordos coletivos sobre a legislação trabalhista.

“O único extrato da cadeia produtiva que não pode ser arrochado é o da classe trabalhadora, como já aconteceu em outras ocasiões na história do Brasil”, disse Paim, que ontem esteve no município gaúcho de Canoas para discutir as reformas com entidades locais de trabalhadores.

No documento apresentado em São Paulo, as centrais sindicais são contrárias, sobretudo, ao aumento da idade mínima para aposentadoria e ao avanço da lei de terceirização.

A manifestação contou com o apoio do deputado governista Paulinho da Força (SP), parlamentar do Solidariedade e presidente da Força Sindical, e também de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que é contra o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.