Caio Junqueira, de Brasília
Levantamento feito pela Comissão do Trabalho da Câmara aponta que tramitam na Casa 64 projetos de lei com o objetivo de ampliar as hipóteses de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelos trabalhadores. Nascimento do filho, casamento, compra de carro, pagamento de conta de água e luz e aprovação em concurso público federal são algumas ideias apresentadas por parlamentares que têm causado alerta nos dirigentes dos órgãos gestores do fundo. Eles veem nisso a implementação, aos poucos, das propostas negadas na revisão da lei do fundo, em 1989. Naquele ano, foram aventadas 37 hipóteses, das quais 11 entraram no texto da lei. Hoje elas já são 22.
“O caminho que está sendo trilhado é o mesmo do da revisão da lei: o esvaziamento do fundo e o impedimento de que ele cumpra seu papel social. Não devemos ampliar as hipóteses de saque. Devemos é avaliar as que já existem e, se necessário for, suprimi-las”, afirmou José Maria Oliveira Leão, gerente nacional do FGTS da Caixa Econômica Federal, banco que gere os depósitos do fundo. Ele defende uma visão sistêmica do fundo, um dos principais responsáveis no país por financiar investimentos nas áreas de saneamento, habitação e transporte urbano. Os depósitos são feitos individualmente pelos trabalhadores, que podem movimentá-los dentro de situações específicas, como a compra de uma casa.
Nos últimos três anos, ficaram disponíveis para investimentos nessas áreas de infraestrutura mais de R$ 140 bilhões. É a esse perfil de investimentos, segundo os dirigentes, de caráter “coletivo”, a que devem prestar atenção os parlamentares que propõem benefícios de viés “individual”, colocando em risco benefícios que atingiriam toda a população.
“É preciso ter muita prudência. Não é possível um fundo conviver com a quantidade de saques que se quer ter, sob pena de ser desestruturado”, afirmou ontem o presidente do conselho curador, Paulo Furtado, para quem falta uma visão geral do fundo. “O FGTS tem que ser visto na sua inteireza. Não é possível olhar apenas na ótica de uma parte, nem só da conta individual, nem do desenvolvimento urbano. Muitos desses saques não têm o menor sentido.”
Os dois estiveram em uma audiência pública nesta semana na Câmara para tratar do FGTS. Dela participaram também integrantes de centrais sindicais, que também concordaram que há excesso nas propostas, embora tenham feito críticas ao modelo no qual o fundo é gerido. A principal crítica foi à destinação – considerada excessiva – para a compra de títulos públicos federais. De acordo com Mário Avelino, presidente da ONG FGTS Fácil, 44,25% (R$ 96,4 bilhões) dos ativos do fundo vão para a compra desses títulos, número maior do que o que vai para a habitação, saneamento básico e infraestrutura, que correspondem, somados, a 42,19% dos ativos (R$ 91,9 bilhões). Os dados são de dezembro de 2008.
Avelino critica também a forma de remuneração do fundo, defendendo que seja utilizado o INPC no lugar do IPCA. Desde 2002, segundo ele, o trabalhador teve perdas de 33% com o IPCA (R$ 64,5 bilhões): “O trabalhador não veio aqui pedir para sacar com coisas inúteis e situações que não se justificam nem para obter rendimento maior do que deve. Ele veio pedir justiça.”
Para Avelino, dos projetos que tramitam no Congresso, precisam ser aprovados o que diminui o prazo para recolhimento do FGTS em atraso de 30 anos para um ano; o que repassa a maior parte da multa pelo atraso ao trabalhador prejudicado e o que diminui, de três anos para um ano, o saque de contas inativas.