Ricardo Marchesan
Do UOL, em São Paulo 18/07/2017 04h00
Um dos principais efeitos da reforma trabalhista (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/07/13/temer-sanciona-reformatrabalhista.htm) é dar mais poder aos acordos feitos entre trabalhadores e patrões.
A reforma foi sancionada pelo governo na semana passada e entra em vigor em novembro.
Vários pontos das relações trabalhistas poderão ser negociados. Por exemplo:
jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca do dia dos feriados
(https://www.uol/economia/especiais/reforma-trabalhista.htm#o-que-podera-serdefinido-em-acordo-sindical-).
Isso tem sido alvo de críticas
(http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/07/1900096-para-mpt-oab-e-cnbbreforma-trabalhista-viola-a-constituicao.shtml) de associações e órgãos como o Ministério Público do Trabalho, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil).
Porém, nem tudo poderá ser negociado com o patrão. O texto da reforma
trabalhista define 30 pontos específicos que não podem ser mudados por acordo, em hipótese alguma. Entre eles, estão: salário-mínimo; seguro-desemprego; 13º salário; folga semanal remunerada; número de dias de férias (com pagamento adicional de, pelo menos, 30% do salário); licença maternidade e licençapaternidade.
Veja abaixo a lista completa.
Os 30 pontos que não podem ser negociados:
1. O valor do salário mínimo, que é definido pelo governo a cada ano;
2. O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária
(como a sem justa causa);
3. O valor do 13º salário;
4. O valor dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
5. O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;
6. O número de dias de férias devidas ao empregado;
7. As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal;
8. O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;
9. O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que
preferencialmente é no domingo;
10. O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;
11. A licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;
12. A licença-paternidade de acordo com o que está na lei –atualmente é de cinco dias, no mínimo;
18/07/2017 Veja 30 direitos em que ninguém pode mexer, mesmo com a reforma trabalhista – Notícias – UOL Economia
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13. O direito a aposentadoria e as regras para se aposentar;
14. A proteção do salário –o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé;
15. O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e
que têm filhos;
16. A proteção do mercado de trabalho da mulher, com incentivos específicos,
garantidos por lei. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que
não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;
17. As medidas de saúde, higiene e segurança do trabalho determinadas por lei
ou em normas do Ministério do Trabalho;
18. O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
19. O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
20. O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista, que é de cinco anos, ou de dois anos após sair do emprego;
21. A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador por ele ser deficiente;
22. A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como
aprendiz, a partir de 14 anos;
23. As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
24. A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho
assinada e aos avulsos. O avulso é um tipo específico de trabalhador, que
presta serviço para várias empresas, e é intermediado por um sindicato. O
exemplo mais comum é o de trabalhadores de portos;
25. A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário estabelecidos
em convenção ou acordo coletivo;
26. O direito de greve;
27. As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas
categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da
saúde e de transporte coletivo;
28. Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como o INSS e o Imposto de
Renda;
29. Os artigos da CLT para evitar a discriminação no trabalho por causa de sexo, idade ou cor, e outros artigos que tratam da proteção da mulher no ambiente de trabalho;
30. A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na
Previdência Social;
Fonte: Raquel Amaral, advogada trabalhista e sócia do Rosely Cruz Sociedade de Advogados