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Presidente encaminhou projeto de lei ao Congresso que elimina gradualmente a multa adicional paga pelos empregadores em demissões sem justa causa Por Estadão Conteúdo Brasília – O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que “altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição […]

Clayton Castelani do Agora O trabalhador que está chegando perto de completar o tempo de contribuições previdenciárias suficiente para pedir a aposentadoria pode ter assegurado o direito de permanecer no emprego até o dia em que finalmente reunir os requisitos para solicitar o seu benefício à Previdência Social. Nos casos em que há direito à […]

Fonte: Brasil247 A reforma da Previdência de Michel Temer, apesar do discurso de salvação do País, colocará a seguridade social em vias de extinção, avalia em entrevista ao GGN o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, que ao lado de outros 20 economistas da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do […]

Audiência na comissão especial da reforma trabalhista, em andamento na Câmara Federal, mostra posições divergentes sobre o tema. Governo estima a geração de 5 milhões de vagas Países em crise financeira não conseguiram superar o problema da geração de empregos a partir da flexibilização das leis trabalhistas. Esta foi a avaliação apresentada ontem (16) pelo […]

Parlamentares dizem que é difícil apoiar um projeto que pode atrapalhar seus planos de reeleição em 2018 A base aliada do governo Michel Temer começa a dar sinais de que não está totalmente coesa na reforma da Previdência. Em apenas três encontros da comissão especial, deputados de partidos governistas já mostraram que não estão tão […]

Muitos trabalhadores que têm direito a sacar as contas inativas do FGTS poderão ficar sem o dinheiro porque os patrões não fizeram os depósitos no fundo. Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), 198.790 empresas devem R$ 24,5 bilhões ao FGTS, o que afeta mais de 7 milhões de trabalhadores. Quem descobre falhas no depósito […]

PROJETO DE LEI Art. 618 – A negociação coletiva entre entidades sindicais da categoria profissional e empresas ou entidades sindicais da correspondente categoria econômica poderá estabelecer normas e condições de trabalho diversas das legalmente previstas, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, respeitados os direitos constitucionalmente assegurados. 1º – No caso de flexibilização de norma […]