Por mais de quatro horas, os senadores discutiram em Plenário o Projeto de Lei de Conversão3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. Por acordo de líderes, a votação da proposta ficou para a terça-feira da próxima semana, dia 26. A medida, que foi bastante criticada por parte dos parlamentares, faz parte do pacote de ajuste fiscal adotado pelo governo para equilibrar as contas do país.

A principal mudança proposta no projeto é o aumento do tempo de trabalho que o desempregado precisa comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Além disso, o texto proíbe usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores, e exige que o trabalhador desempregado frequente curso de qualificação profissional para receber o seguro. A matéria muda também as regras de pagamento do abono-salarial.

Relator da proposta na comissão mista que a analisou, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que antes de apresentar o texto do projeto de lei de conversão, a comissão realizou audiências públicas e debates com centrais sindicais, especialistas e com representantes do Executivo. Reconhecendo que o governo errou ao mandar a MP ao Congresso sem antes discuti-la com os trabalhadores, o senador disse acreditar que teve sucesso em sua negociação e que o texto final atende à necessidade de reajuste do governo, sem promover nenhuma perda aos trabalhadores.

— Embora concedamos que a economia precise passar por um ajuste, não poderia ser sobre os direitos e os interesses dos trabalhadores. Assegurei, portanto, isso. Não há nenhuma perda de direito dos trabalhadores, apenas correções das exigências mais firmes, para que não haja desvios na conquista desses direitos. E apontamos, portanto, as condições de o governo fazer o seu ajuste sem prejuízos dos direitos dos trabalhadores — garantiu.

Manifestação

O senador Humberto Costa (PT-PE) também reconheceu como um “equívoco” do governo o envio da proposta sem discussão prévia com os trabalhadores e parlamentares. Mas, defendeu a necessidade de corrigir distorções existentes hoje nos gastos públicos. Para ele, se estivesse no governo, a oposição teria adotado as mesmas medidas.

— Não seria outro caminho da oposição se ganhasse a eleição. É aí onde está o farisaísmo. Vêm aqui para falar de promessas eleitorais não cumpridas, mas, se estivessem no governo hoje, estariam defendendo boa parte dessas políticas porque sabem da veracidade do que estamos dizendo aqui — declarou em respostas às reiteradas críticas dos senadores de oposição à proposta.

Manifestantes presentes nas galerias promoveram uma chuva de dólares de papel sobre o Plenário ao final do discurso.

Medidas ineficientes

Para o líder do PSDB na Casa, senador Cássio Cunha Lima (PB), o projeto não fez parte de um ajuste fiscal, mas de um “ajuste trabalhista” e, por isso, o partido vai votar contra a proposta. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ponderou que o governo pretende consertar a economia, que ele próprio teria estragado, “ao preço de aumentar a recessão, de aumentar as dificuldades do povo trabalhador sem que se apresente nenhuma perspectiva de futuro”. O senador tucano ainda acusou o Executivo de estar negociando cargos para conseguir que as medidas sejam aprovadas no Congresso.

— Esse ajuste fiscal acaba contribuindo também para aprofundar a degradação política do nosso país e das relações entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo. Quantos e quantos cargos não foram distribuídos para tentar obter o apoio da maioria parlamentar para a aprovação dessas medidas? Na falta de aptidão, de liderança, de um projeto para o país, recorre, pura e simplesmente, à troca de cargos públicos por votos no Congresso Nacional — criticou.

Já o senador Ronaldo Caiado (GO), líder do DEM, reforçou que o ajuste fiscal do governo, em meio à crise que o país enfrenta, atinge as pessoas em pontos de maior fragilidade, como desemprego, problemas de saúde ou morte. E refutou argumentos usados pela base de apoio ao governo de que o ajuste é necessário porque o Brasil sente as consequências da crise financeira mundial.

— Vamos parar com tese de crise mundial. O mundo cresceu 3,1% e Brasil cresceu 0,1%. É o Brasil que está puxando o mundo pra baixo — declarou.

Manifesto

Integrante do grupo de parlamentares governistas que apoiaram um manifesto apresentado por diversas entidades da sociedade civil contrárias às medidas provisórias (MPs) de ajuste fiscal do governo, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também anunciou seu voto contrário ao projeto. Ele criticou a política econômica adotada pelo governo, que estariam retirando conquistas obtidas pelos trabalhadores nesse período.

— Nós podemos estar caminhando em direção à recessão, e, na minha avaliação, essa política econômica que junta um forte aperto fiscal por um lado, um outro aperto monetário, pode nos levar a um caminho de aprofundar a recessão no nosso país. Os primeiros números nós já começamos a sentir: aumento do desemprego, queda na renda do trabalhador. Investimentos estão desabando — alertou.

O líder do PSOL, senador Randolfe Rodrigues (AP), também contrário à proposta, anunciou que, se for necessário, o PSOL irá para o Supremo Tribunal Federal questionar as inconstitucionalidades que, segundo ele, são gritantes nessa Medida Provisória.

— Essa proposta não é coerente nem com a campanha eleitoral da presidente Dilma, nem com o próprio programa de inclusão construído pelo governo nos últimos dez anos — destacou.

O líder do PSB, senador João Capiberibe (AP), também assegurou que não vai votar contra a maior parte de seus eleitores – pescadores, ribeirinhos e assalariados. Ele destacou que não tem como explicar a essas pessoas que, em nome de um ajuste fiscal para consertar um desajuste sobre o qual eles não são responsáveis, agora serão castigados.

Dever de casa

Contrário ao projeto, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) listou cinco motivos para não votar na medida provisória. Segundo ele, a proposta não seria séria – pois a economia proporcionada ao governo seria irrisória se comparada à dívida pública existente –; não seria justa, pois puniria principalmente os trabalhadores mais pobres; nem estratégica, por não vir combinada a ações de infraestrutura, por exemplo; e nem era de consenso, já que não era fruto de um entendimento entre governo, Congresso e sociedade.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) também rejeitou a proposta que, em sua avaliação, faz o trabalhador pagar pelo governo não ter feito o “dever de casa”.

— É surreal restringir essa rede de proteção social para os trabalhadores num momento como esse porque não fizemos o dever de casa. Fizemos uma de novo rico, de gastar sem previsão — reclamou.

Ainda criticaram o projeto os senadores José Agripino (DEM-RN), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Paulo Paim (PT-RS), Fernando Collor (PTB-AL), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Reguffe (PDT-DF).

Apoio à medida

Afirmando dar um voto de confiança ao governo para que continue o projeto de melhoria da vida do povo brasileiro, a senadora Vanessa Grazziotin (AM), líder do PCdoB no Senado, defendeu a aprovação do PLV 3/2015. Na opinião da senadora, para dar passos seguros à frente em um momento de crise, o país precisa retroceder. A senadora criticou parlamentares que se posicionam contra a medida não pelo conteúdo, mas somente com o objetivo de desestabilizar o governo da presidente Dilma.

Em defesa da proposta, se manifestaram ainda os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)