A aprovação do aviso prévio proporcional pela Câmara dos Deputados, no último dia 21, carrega consigo dois grandes méritos. O primeiro é o fato de ser uma decisão que beneficia todos os trabalhadores do país. O segundo aspecto importante é a retomada por parte do Parlamento brasileiro do protagonismo legislativo sobre matérias de interesse do conjunto da sociedade, muitas vezes exercido por outros poderes do Estado diante da necessidade de responder aos atuais anseios sociais. A decisão é mais um ato que fortalece as instituições políticas e, portanto, dá maior vigor à jovem democracia brasileira.
A regulamentação do aviso prévio proporcional está, certamente, entre os principais avanços na legislação trabalhista dos últimos anos. Embora algumas poucas categorias organizadas já tenham avançado neste quesito, o fato é que a imensa maioria dos trabalhadores brasileiros não possuía este direito. E a decisão vem em um momento muito bom da economia nacional com baixíssimos índices de desemprego e até de pleno emprego em alguns setores, ou seja, sua sanção pela Presidenta Dilma Rousseff não causará impacto imediato aos empregadores. Se, por um lado, alguns analistas enxergam a possibilidade das empresas não quererem permanecer por muito tempo com os mesmos empregados, por outro, as empresas vão “pensar duas vezes” antes de realizar demissões visando à redução de custos. A medida também funciona como uma espécie de prêmio àqueles trabalhadores que, após dedicarem parte significativa de sua vida profissional para uma mesma empresa, venham a ser demitidos.
Previsto na Constituição de 1988, Artigo 7º, Inciso 21, o aviso prévio proporcional com no mínimo 30 dias aguardava regulamentação desde a promulgação da Carta em vigor. Votado no Senado em 1989 e parado na Câmara desde 1995, o texto aprovado, que prevê o acréscimo de três dias por ano trabalhado, com limitação de 20 anos ou até o máximo de mais 60 dias, é resultado de muitas negociações envolvendo representantes de empresas e trabalhadores. Mesmo que não seja a solução mais adequada para uns ou outros, o certo é que o Legislativo foi o grande mediador do acordo que viabilizou a votação, impedindo que o Judiciário viesse a fixar as regras, independente da vontade e dos argumentos das partes interessadas.
A Presidenta Dilma Rousseff está prestes a sancionar um grande avanço na legislação trabalhista brasileira, fruto de uma democrática construção política maturada no Congresso Nacional e que envolveu parlamentares e lideranças empresariais e de trabalhadores. Ao promover o acordo que possibilitou a aprovação do aviso prévio proporcional, a Câmara dos Deputados afirma uma agenda positiva para o país, retomando o papel de protagonista dos grandes debates e votações de interesse da maioria da sociedade. Temos a expectativa de dar sequência a esse processo e, com isso, levar o Legislativo Federal a conquistar o respeito e o reconhecimento por parte da sociedade de que ali, onde estão presentes todas as forças políticas da Nação, constitui-se, efetivamente, na Casa de todos os brasileiros.
*** Marco Maia é deputado federal pelo PT do Rio Grande do Sul e presidente da Câmara dos Deputados
