Os portos de Santos (SP) e de Belém (PA) deverão inaugurar o processo de relicitação dos terminais públicos arrendados à iniciativa privada e que já estão com contratos vencidos. A decisão de relicitar os terminais arrendados antes de 1993, em vez de prorrogar os contratos, foi tomada em dezembro e é um dos pontos “inegociáveis” da MP 595, a medida provisória que alterou o marco regulatório dos portos.

O processo de relicitação abrange pelo menos 53 terminais em 20 portos, como Paranaguá (PR), Rio Grande (RS), Itaqui (MA) e Recife (PE). A tendência do governo é fazer os novos arrendamentos por “blocos” de portos. Santos foi escolhido ser o maior do país e tem sete terminais com contratos vencidos. Em Belém, são três terminais e o governo identificou que eles são estratégicos para a armazenagem e a distribuição de combustíveis na região Norte, por isso a intenção de resolver logo a situação.

O governo já admite reservadamente, no entanto, que não terá como cumprir o prazo estipulado na MP 595. Ela dava 180 dias para a realização dos leilões, ou seja, até o início de junho. Para isso, ainda é preciso ter em mãos os estudos de viabilidade econômica-financeira dos terminais e passar pela análise do Tribunal de Contas da União (TCU). Os estudos deverão ser feitos pela Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), uma união formada pelo BNDES e oito bancos comerciais, nos próximos meses. Mas já existe uma decisão tomada de só marcar os leilões depois de encerrada a tramitação da MP 595 no Congresso Nacional e publicado o decreto de regulamentação do pacote. Na avaliação oficial, isso ainda pode se arrastar até maio. A tentativa, agora, é ir assinando os novos contratos ao longo do segundo semestre.

Ontem, após reunião com sindicalistas, no Palácio do Planalto, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, admitiu que o governo está disposto a rever pontos da medida provisória, caso sejam identificadas mudanças que resultem em prejuízo para os trabalhadores. As federações de portuários, no entanto, anunciaram que mantêm o estado de greve em protesto ao texto.

“Se teve algo que alterou, nós estamos dispostos a rever, adequar. Nós não temos problemas quanto a isso”, declarou a ministra. Uma das principais críticas dos trabalhadores é de que, ao retirar a necessidade de terminais privados contratarem o órgão gestor de mão de obra do setor (Ogmo), a medida poderia sucatear os portos públicos.

Gleisi apontou que, atualmente, há 119 terminais privados e 33 portos públicos no Brasil. “Durante todos esses anos, esses terminais privados não foram obrigados a usar o Ogmo. Se fosse para o Ogmo sofrer um revés em relação a terminais de uso privado, teria sofrido nos últimos 20 anos”, argumentou a ministra.

Após a reunião, os representantes dos portuários anunciaram que o estado de greve continua e que uma plenária, marcada para quinta-feira da próxima semana, decidirá se os portuários cruzarão os braços de vez. “Realmente, o governo não mexeu nos direitos dos trabalhadores agora”, disse o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, que estava na reunião. “Mas o porto privado vai quebrar o porto público, porque o público tem um custo maior cobrado pelo governo”, completou.

De parte dos empresários, o governo deverá sofrer pressões por um recuo na decisão de relicitar os terminais públicos arrendados antes de 1993, quando entrou em vigência a Lei 8.630 – a chamada Lei dos Portos. Os empresários chegaram a se comprometer com investimentos de cerca de R$ 10 bilhões em troca da renovação dos contratos, mas o Palácio do Planalto via um limbo jurídico e optou pela relicitação.

Os arrendatários têm outra interpretação. “Se a ideia do governo era dar segurança jurídica aos investidores, o primeiro ato seria respeitar a Lei 8.630, que dá o direito de adaptar os contratos anteriores a 1993”, defende Wilen Manteli, presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP). Ele diz que a entidade apoia a MP, mas vê a necessidade de mudanças em vários pontos, inclusive nas relicitações. “Ela tem vários aspectos que nos preocupam”, ressalta Manteli.

Para o executivo, o histórico demonstra que o governo terá dificuldade em conduzir tantas licitações ao mesmo tempo. “Um terminal de graneis no Maranhão [no porto de Itaqui] levou oito anos para ser licitado”, ilustra. Outro caso é o do Terminal do Meio, assim chamado por estar entre os terminais da Gerdau e da CSN, no Rio. “A Coderj tenta licitar há quase uma década.”

Manteli critica ainda o “excesso de centralismo” da MP, com a ampliação de poderes da Secretaria de Portos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), enquanto os conselhos de autoridade portuária (CAPs) foram esvaziados.