Ao ‘Conselhão’, presidente anunciou que levará proposta ao Congresso.
Trabalhador poderia utilizar 10% do saldo ou multa em caso de demissão.

Laís Alegretti, Filipe Matoso e Alexandro Martello
Do G1, em Brasília

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quinta-feira (28) que encaminhará ao Congresso Nacional proposta para que o trabalhador do setor privado possa utilizar verba do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para operação de crédito consignado.

O anúncio foi feito por Dilma durante discurso de encerramento do Conselho de Desenvolvimento Econômico, conhecido como “Conselhão”. O conselho se reuniu na tarde desta quinta-feira (28) no Palácio do Planalto, em Brasília. O encontro faz parte da estratégia do governo federal para encontrar alternativas que levem o Brasil a superar a crise.

“Encaminharemos ao Congresso proposta de utilização da DRU e de até 10% do saldo do FGTS como garantia ao crédito consignado”, disse Dilma, sem dar mais detalhes sobre a proposta.

Após a reunião do conselho, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a proposta do governo é autorizar que os trabalhadores possam oferecer como garantia para contrair crédito consignado 10% dos depósitos na conta do FGTS e mais o saldo da multa rescisória.

Quando um empregado com carteira assinada é demitido, sem justa causa, ele tem direito a receber uma multa de 40% do saldo acumulado do FGTS. Além disso, ele também tem direito de sacar o dinheiro que está na sua conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

“Vamos discutir no conselho e propor ao Congresso Nacional”, afirmou Barbosa. Ele explicou que, caso os parlamentares aprovem a proposta, a regulamentação do uso do fundo seria feito pelo Conselho Curador do FGTS.

Linhas de crédito
Durante a reunião do “Conselhão”, o governo anunciou a abertura de linhas de crédito no valor de R$ 83 bilhões. Os bancos públicos têm mais recursos em caixa com o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” no fim do ano passado.

O objetivo das linhas de crédito, que ainda não foram detalhadas pela equipe econômica, é estimular o nível de atividade econômica e tentar evitar um impacto maior da recessão na taxa de desemprego – que já vem crescendo nos últimos meses.

Taxa de juros
A taxa de juros do chamado crédito consignado, ou seja, com desconto na folha de pagamentos, é uma das mais baratas do mercado. Em novembro do ano passado (último patamar divulgado),  segundo números do Banco Central, a taxa média cobrada pelos bancos estava em 28,4% ao ano.

Entretanto, dos trabalhadores do setor privado, a taxa média estava em 41,7% ao ano, contra 26,3% ao ano dos servidores públicos e 29,9% ao ano cobrados dos beneficiários do INSS. Também em novembro, os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cheque especial estava em 284% ao ano e, no cartão de crédito rotativo, em 415% ao ano.

Os números do BC mostram ainda que, do estoque total em mercado de R$ 273 bilhões em crédito consignado (patamar também de novembro), o valor tomado pelos servidores do setor privado é muito pequeno: R$ 19,13 bilhões, contra R$ 168 bilhões de servidores públicos e R$ 85,77 bilhões de beneficiários do INSS.

CPMF
No conselho, Dilma também falou sobre a recriação da CPMF. Após defender a volta do imposto, ela disse que, diante da “excepcionalidade do momento” econômico do país, o tributo é “a melhor opção disponível” para superar as dificuldades.

Dilma disse que a CPMF tem baixo custo de fiscalização e que tem impacto menor sobre a inflação. Ela citou ainda que a recriação do tributo, caso aprovado pelo Congresso Nacional, seria “rigorosamente temporário”.

Conforme o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional, entre outros pontos, está prevista a arrecadação federal de R$ 10,3 bilhões com a criação da nova CPMF. Além disso, fica estabelecida a meta de superávit primário (economia que o governo tem que fazer para pagar os juros da dívida) de 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 30,5 bilhões – desse valor, R$ 24 bilhões são a meta do governo federal, enquanto R$ 6,5 bilhões são a meta de estados e municípios.

O fato de o Congresso ter aprovado o Orçamento com previsão da CPMF em 2016, não quer dizer que o novo imposto foi criado. Para que isso ocorra, deputados e senadores precisam aprovar o projeto enviado pelo governo ao Legislativo que prevê a volta do tributo. A proposta, contudo, enfrenta resistência de parte dos parlamentares.