Após pressão do Centrão e do PSB, o governo fechou acordo com a base aliada e parte da oposição para votar o parecer favorável à admissibilidade da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite de ontem, mas a comissão especial – que analisará o conteúdo do projeto – só será instalada em fevereiro, depois da eleição para a presidência da Câmara.
O debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) começou às 15h e foi paralisado às 20h, ainda em fase inicial, para que o plenário votasse uma medida provisória e o projeto da renegociação da dívida dos Estados. Havia acordo para votar ainda ontem a PEC, mas, diante de divergências no plenário, a CCJ poderia só ser retomada hoje – e sem a certeza do acordo.
A oposição e parte da base, como PSB e SD, além de deputados de PTB, DEM, Pros, PP e PV, tentaram travar a votação da PEC com o argumento de que a pressa era inadmissível em uma proposta que impactará tantas pessoas. Na tentativa de que a votação não ocorresse ontem, apresentaram vários requerimentos, como a inclusão em pauta de outra PEC, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), para realizar eleições diretas, pelo voto popular, caso a presidência da República fique vaga até os seis meses anteriores ao mandato.
A PEC é apoiada pela oposição como uma forma de desestabilizar o governo Temer diante de delações premiadas que atingem o coração do Palácio do Planalto e de pesquisas que apontam que a maioria da população quer novas eleições diretas – o que, pela lei, não ocorrerá mais a partir de 1º de janeiro de 2017, o terceiro ano do mandato, quando a eleição para o posto passa a ser feita indiretamente pelo Congresso. O requerimento foi rejeitado por 33 a 9.
Para permitir uma votação mais tranquila ontem, o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), garantiu que o governo seguraria a comissão que debaterá o mérito. “O governo assegura que só iremos criar e instalar a comissão especial no próximo ano, após a eleição da mesa diretora”, afirmou Moura.
O deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade e da Força Sindical, disse que a mudança na instalação – que o governo pretendia fazer ainda este ano – permitirá que os partidos leiam com mais atenção o projeto e preparem as emendas. Se ocorresse agora, o prazo de emendas acabaria no meio da próxima semana, quando o Congresso já estará esvaziado pelo recesso e seria mais difícil coletar os apoios para emendas.
O centrão, grupo de Paulinho e Moura formado por PP, PR, PSD, PTB, PRB, SD e PSC, pressionava para que a instalação ocorresse só em fevereiro. Isso possibilitará que o novo presidente da Câmara negocie mudanças na presidência e relatoria da comissão – o atua, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que quer disputar a reeleição, indicou Sérgio Zveiter (PMDB-RJ) para a presidência e Arthur Maia (PPS-BA) para a relatoria.
As escolhas foram negociadas com o governo e integrantes do Centrão dizem que não haverá mudanças, mas nem todos garantem a manutenção do acordo – e parte dos líderes do bloco também serão trocados em fevereiro.
Cotado para relatar a proposta na comissão especial, Arthur Maia defendeu ontem que a Câmara analise, junto com as propostas do governo, ampliar a base de cobrança da Previdência. Ele citou como isenções a serem analisadas as desonerações promovidas no governo Dilma, Super Simples e de entidades filantrópicas como universidades que cobram mensalidades tão altas como as instituições privadas.
Maia criticou, principalmente, a isenção concedida a clubes de futebol. “Hoje estive no Ministério da Fazenda e recebi a incrível informação que nenhum dos clubes de futebol do Brasil pagam a Previdência Social. Recolhem os 8% do trabalhador, mas são isentos de recolher seus 20%”, disse. “É muito difícil exigir o sacrifício do trabalhador, fazer regras que endurecem a Previdência, e não fazer essa discussão.”
Já os críticos da PEC atacaram o endurecimento das regras, como a idade mínima igual para homens e mulheres, de 65 anos. “O déficit da Previdência é uma mentira. A desvinculação das receitas da União [DRU] tira mais de R$ 100 bilhões por ano da Previdência e o governo só pensa em atender o mercado”, acusou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que é de um partido da base.
