A presidente Dilma Rousseff anunciou um pacote de medidas que pretende fortalecer os Procons, regular o comércio eletrônico e melhorar a assistência ao consumidor. O chamado Plano Nacional de Consumo e Cidadania foi lançado nesta sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor.

Um dos principais pontos envolve a criação de uma lista de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor. 

Essa lista deve ser elaborada, em até 30 dias, pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

A presidente disse que, “em suma”, o plano tem como objetivo acolher a nova classe média. “Com a inclusão, fizemos nascer novos consumidores, é nossa obrigação defendê-los.” 

Dilma disse também que o Estado deve dar o exemplo no atendimento aos cidadãos e prestação de serviços básicos como saúde, educação e segurança. “O Estado tem que ser o melhor provedor de serviços e precisa ser cobrado dentro e fora do governo.” 

“Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo. Eu insisto muito nisso porque acho que esse é o primeiro passo.”

Regulamentação do comércio eletrônico
Também foi determinado, em decreto, que os comerciantes que vendem pela internet precisarão oferecer informações claras e objetivas sobre a empresa que está vendendo e o produto ou serviço em questão.  

O mesmo decreto cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga à criação do canal de atendimento ao consumidor. O direito de arrependimento, por exemplo, poderá ser exercido pelo mesmo canal da compra. Se o cliente adquiriu o produto pela internet, não poderá ser obrigado a procurar a empresa por telefone para devolver o produto.

O comércio eletrônico brasileiro não possui uma legislação exclusiva e as novas medidas devem preencher lacunas deixadas pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio virtual. 

Projeto de lei para fortalecimento dos Procons
Um projeto de lei para fortalecer os quase 700 Procons brasileiros será enviado ao Congresso Nacional.

Os Procons poderão determinar medidas corretivas, tais como restituir cobranças indevidas, determinar substituição ou reparação de produto, e prestação adequada de informações. Os acordos feitos em Procons serão considerados títulos executivos judiciais.

A medida deve estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, e reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário. 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, disse que 70% das demandas em juizados de pequenas causas “têm a ver com direitos do consumidor” e custam cerca de R$ 1.000 cada processo. “Ou seja, para resolver uma demanda que às vezes envolve R$ 300, o Estado gasta R$ 1.000”. “Propõe-se a diminuição dos conflitos no judiciário e incentivar melhoria no atendimento”, disse.

Bancos
Na área financeira, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania traz resoluções do Conselho Monetário Nacional que obrigam as empresas a informar a diferença de custos das tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes.

Os bancos também ficam obrigados a detalhar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio.

Fixo e celular
Um novo regulamento simplifica as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços de telecomunicações. Para a implantação desse regulamento, o governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.

O Plano Nacional Consumo e Cidadania regulamenta os serviços, cria mecanismos de comparação de preços de pacotes e serviços individualizados e padroniza regras de ressarcimento e combate à venda casada.