Na CNSTT (Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora) serão abordados aspectos referentes ao cumprimento dos instrumentos legais e das políticas públicas que asseguram o exercício dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com patologia, exigindo cidadania sem distinção das demais pessoas.

Os temas abordados serão:  igualdade de oportunidades e não discriminação das pessoas com deficiência e das pessoas com patologia. Acesso à inclusão social, acessibilidade e atenção à saúde, importância do trabalho na vida das pessoas com deficiência, habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e pessoas com patologia.

Hoje (dia 16) está previsto a votação da Lei Brasileira de Inclusão, no Plenário da Câmara dos Deputados, com duas novidades em relação à lei de cotas:

a)    Para o setor privado as cotas deverão valer para as empresas a partir de 50 empregados (hoje é a partir de 100)

b)    Para o setor público o percentual de reserva de vagas nos concursos de 10% (hoje é 5%)

A principio estão afastados os fantasmas de boicote à lei contidos no Projeto do Senador Sarney, com relatoria do Senador Romero Jucá, que reduziriam drasticamente a eficácia e abrangência da lei. Voltaremos ao assunto em 2015.

Em 04/02/2015 o Espaço da Cidadania fará a avaliação de seu VII Encontro Anual (ocorrido em 13/11/2014 no auditório da SERT/PADEF), em 04/02/2015, na parte da manhã, na Escola Dieese de Ciências do Trabalho que fica no Centro de São Paulo.
Na oportunidade haverá um alinhamento de atuação levando em conta a busca pela qualidade da inclusão no trabalho e a ação norteadora da Lei Brasileira de Inclusão, em relação à lei de cotas.