Os jovens podem não saber, mas muitas pessoas já morreram para assegurar os direitos trabalhistas que hoje estão constituídos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.
Antes da CLT, sem uma legislação para regular as relações laborais, as pessoas eram obrigadas a cumprir jornadas de até 14 horas por dia, de segunda a segunda, sem descanso semanal remunerado; existia trabalho infantil, não havia férias, 13º salário, Fundo de Garantia, multa rescisória, entre tantos outros direitos que tornavam o praticamente o trabalho em um sistema escravista.
Passados 73 anos da publicação da CLT, eis que os empresários, através do governo interino Temer, tentam fazem uma nova investida para retirar os direitos dos cidadãos por meio de uma Reforma Trabalhista.
Com o argumento enganoso de que o Brasil precisa crescer, mas que para isso é preciso flexibilizar as leis, o governo, compactuado com os empresários (vide nota da CNI) propõe que o “acordado” tenha mais valor que o legislado. Revelando o que está por trás do discurso: eles desejam que tudo o que for negociado entre empresários e trabalhadores prevalecerá sobre o que determina a lei.
Se com os Sindicatos lutando e mobilizando-se permanentemente para preservar e ampliar os direitos já é complicado, imagine se essa proposta vá adiante no Congresso Nacional. Você acredita mesmo que um trabalhador, que depende do emprego para sobreviver, desafiará uma ordenação do patrão? Evidente que não! O trabalhador, em pensamento, estará de acordo com o Sindicato, mas terá de se submeter ao patronato.
A consequência desse projeto nefasto é que os trabalhadores serão, gradativamente, remetidos aos tempos em que não existia legislação, com uma imensa maioria tendo que se submeter a trabalhar de forma Terceirizada, sem registro em Carteira, sem poder contar com as garantias estabelecidas na CLT, que foram construídas ao longo de décadas, com muitas greves e denúncias sobre os abusos patronais.
Os impactos da Reforma Trabalhista serão bem mais profundos, uma vez que afetarão, também, a Previdência Social. Se a CLT for rasgada com a faca de uma “reforma”, não teremos mais trabalhadores com “Carteira Assinada” e, consequentemente, não existirão mais contribuições ao sistema previdenciário, aniquilando assim, a possibilidade do cidadão receber uma aposentadoria ao final do ciclo de trabalho. Por fim, não existirão nem sindicatos.
Terceirizados, para não dizer escravizados, para assegurar uma aposentadoria minimamente decente, os trabalhadores terão de pagar uma previdência privada, realizando o sonho do mercado financeiro, que sempre salivou sobre os mais de R$ 500 bilhões movimentados na Previdência Social.
Na Reforma da Previdência, o governo chegou a propor a desvinculação do Salário Mínimo, o que acarretariam valores de benefícios menores que o Piso Nacional, atualmente de R$ 880,00, e quer a todo custo a implantação de idade mínima de 65 anos, que poderá se estender a 70, dentro de duas décadas.
Se as Reformas – Trabalhista e Previdenciária – seguirem adiante, o povo brasileiro retrocederá quase cem anos quanto aos seus direitos. Voltaremos aos primórdios da Revolução Industrial, quando não existia legislação, nem garantias, nem direitos. E isso é tudo o que os empresários querem.
O governo, com um discurso civilizatório, da velha história de colocar o país nos trilhos da modernidade se conseguir as “reformas”, de fato, promoverá o atraso sob uma roupagem de modernidade. Como já disse Voltaire: “A civilização não suprime a barbárie, aperfeiçoa-a.”
