STF solicita informações do governo e do Congresso sobre reforma da Previdência

miguelstf640O STF (Supremo Tribunal Federal) enviou na segunda, 6 de março, ofícios aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que forneçam esclarecimentos sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência).

A decisão refere-se à ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) protocolada no STF no dia 13 de fevereiro, por intermédio do presidente Miguel Torres, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Reforma Previdência (Projeto de Emenda à Constituição 287/2016), que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social.


ADPF 440 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL  

Origem: DF – DISTRITO FEDERAL
Relator atual MIN. ROSA WEBER
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM 
ADV.(A/S) MÁRCIO LUIZ DONNICI (23300/RJ) 
ADV.(A/S) JOÃO NERY CAMPANÁRIO (37898/RJ) 
INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
INTDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA 
PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

 

Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
1 – 06/03/2017 Expedido(a)   Ofício 3229/2017 – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887917BR – Data da Remessa: 06/03/2017 
2 – 06/03/2017  Expedido(a)  Ofício 3227/2017 – Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887894BR – Data da Remessa: 06/03/2017 
3 – 06/03/2017  Expedido(a)  Ofício 3231/2017 – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887885BR – Data da Remessa: 06/03/2017