O STF (Supremo Tribunal Federal) enviou na segunda, 6 de março, ofícios aos presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que forneçam esclarecimentos sobre a PEC 287 (Reforma da Previdência).
A decisão refere-se à ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) protocolada no STF no dia 13 de fevereiro, por intermédio do presidente Miguel Torres, com pedido de Declaração de Inconstitucionalidade da Reforma Previdência (Projeto de Emenda à Constituição 287/2016), que altera os artigos 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social.
ADPF 440 – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
| Origem: | DF – DISTRITO FEDERAL |
| Relator atual | MIN. ROSA WEBER |
| REQTE.(S) | CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM |
| ADV.(A/S) | MÁRCIO LUIZ DONNICI (23300/RJ) |
| ADV.(A/S) | JOÃO NERY CAMPANÁRIO (37898/RJ) |
| INTDO.(A/S) | PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
| PROC.(A/S)(ES) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| INTDO.(A/S) | MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA |
| PROC.(A/S)(ES) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
| 1 – 06/03/2017 | Expedido(a) | Ofício 3229/2017 – PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887917BR – Data da Remessa: 06/03/2017 | ||
| 2 – 06/03/2017 | Expedido(a) | Ofício 3227/2017 – Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887894BR – Data da Remessa: 06/03/2017 | ||
| 3 – 06/03/2017 | Expedido(a) | Ofício 3231/2017 – PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Com cópia da Decisão e Petição Inicial – JS637887885BR – Data da Remessa: 06/03/2017 |