Proposta de emenda à Constituição limita despesas para os próximos 20 anos
A Câmara tenta votar nesta semana, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que fixa limites para os gastos públicos para os próximos 20 anos. A PEC cria regras especiais para as áreas de saúde e educação em 2017. Mas, a partir de 2018, todos os gastos terão que obedecer a teto equivalente à despesa do ano anterior corrigida pelo IPCA.
O texto que será analisado é o substitutivo apresentado pelo relator da PEC, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aprovado na semana passada por 23 votos favoráveis e sete contrários, na comissão especial.
Para acelerar a votação da proposta, o líder do governo, Andre Moura (PSC-SE), apresentou requerimento que solicita a quebra do intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC na comissão especial e sua votação em plenário (a chamada “quebra de interstício”). O interstício é uma exigência do Regimento Interno da Câmara.
Base do governo
Até o momento, sete dos 18 partidos da base aliada fecharam questão em favor da matéria – PMDB, PP, PTB, PSC, PR, PSD e PSD. Juntos, eles somam 266 deputados. Ou seja, se os seus deputados não votarem a favor poderão sofrer sanções. Para aprovar uma PEC são necessários 308 votos. Faltam, portanto, 42.
Debate no Senado
A PEC 241/16, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, será tema de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), às 10h. A proposta tem sido criticada pelos senadores da oposição, entre os quais a presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), que requereu a audiência.
Foram convidados para o debate a professora Laura Carvalho, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo; o professor de Ciência Política Jessé de Souza, da Universidade Federal Fluminense; o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Facundo de Almeida Júnior; e o economista Felipe Salto, mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas.
A reunião está prevista para acontecer na sala 19 da ala Senador Alexandre Costa.
Reforma da Previdência
O presidente Michel Temer se reúne com representantes das centrais sindicais nesta terça-feira (11) para apresentar a proposta de reforma da Previdência. A expectativa é que a reforma seja enviada até o final de outubro.
Um dos principais pontos defendidos pelo governo é a instituição da idade mínima de 65 anos para aposentadoria como regra para homens e mulheres. Além disso, da forma como está desenhada, a proposta estabelece o prazo de 25 anos de contribuição como mínimo para aposentadoria.
Para quinta-feira (13), está prevista uma reunião entre os governadores para discutir o aumento da contribuição de servidores públicos de 11% para 14%.