União tenta restringir alcance da regra de reajuste do mínimo sobre aposentadorias

Além de negociar a aprovação das medidas provisórias que restringem o acesso ao seguro-desemprego, abono salarial e pensão por morte e tentar emplacar projeto de lei para reduzir os benefícios na desoneração da folha de pagamentos, a equipe econômica quer impedir que a proposta que prorroga a fórmula de reajuste real do salário mínimo até 2019 seja aprovada na Câmara com extensão do benefício para os aposentados que ganham acima desse valor.

Segundo cálculos de técnicos do Ministério da Previdência, o impacto de reajuste de 1% nos benefícios previdenciários acima do salário mínimo é de cerca de R$ 2 bilhões por ano. Atualmente, as aposentadorias com valor acima do salário mínimo são corrigidas apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou seja, não há ganho real. No caso do salário mínimo, a regra atual prevê inflação acumulada nos últimos 12 meses mais o crescimento econômico de dois anos antes.

Como a previsão de analistas é de que a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) tenha ficado próxima de zero em 2014, não haveria um impacto “adicional” da ampliação do alcance do ganho real concedido ao salário mínimo em 2016. O mesmo valeria para 2017, já que se espera queda do PIB este ano. Porém, com a retomada da economia esperada pelo governo, a concessão de ganho também para os aposentados que recebem acima do mínimo deverá causar forte aumento das despesas, principalmente, em 2018 e 2019. Em 2014, o déficit da Previdência Social totalizou R$ 56,698 bilhões.

No dia 10 de março, a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o projeto de lei que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo. Ainda falta, contudo, a análise dos destaques. O que mais preocupa o governo é o destaque que prevê a adoção da mesma fórmula do reajuste do salário mínimo para as aposentadorias acima desse valor. Na semana passada, o governo conseguiu adiar a votação dos destaques, mas o assunto deve ser recolocado em pauta pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ.

Apesar de haver no governo defensores de uma nova fórmula de reajuste do mínimo, desde que assegure o ganho real, a presidente Dilma Rousseff já garantiu que a regra atual será repetida para o período 2015- 2019. O tema chegou a colocar o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em saia justa no dia em que tomou posse. Ele deu a entender que haveria uma mudança na regra, mas estaria garantido o ganho real. A presidente exigiu que ele desmentisse que a regra de reajuste seria alterada.

Segundo a Lei 12.382, de fevereiro de 2011, que prevê a política de reajuste do salário mínimo, a presidente teria até o fim do ano para encaminhar uma nova proposta sobre o assunto, porém, o debate foi antecipado pelo presidente da Câmara. Considerando decisões tomadas em anos anteriores, se o destaque ao projeto de lei for aprovado pela Câmara e confirmado pelo Senado, a presidente Dilma deverá vetar o aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo, como já fez em 2011, quando os parlamentares aprovaram, em artigo na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, a previsão de ganho real para as aposentadorias com valores superiores ao salário mínimo.

Antes, no debate da LDO de 2011, a situação foi parecida. Foi aprovado artigo que permitia a negociação de ganho real para os aposentados e pensionistas que recebem mais que um salário mínimo. Na ocasião, o ex-presidente Lula não vetou o artigo, mas o reajuste dado foi de apenas 6,47% – a variação do INPC em 12 meses.