Projeto tem mais de 100 mudanças na CLT, como parcelamento de férias e redução do horário de intervalo do almoço; votação ocorre em um momento delicado do presidente Michel Temer

Brasília – O plenário do Senado deve aprovar amanhã (11) ou na quarta-feira (12) o maior conjunto de alterações na legislação trabalhista em quase 75 anos, desde a edição pelo ex-ditador Getúlio Vargas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943.

Como principal novidade, entre as mais de 100 alterações propostas no texto da reforma trabalhista, está a flexibilização dos direitos dos trabalhadores, ponto que garante que o acordo celebrado entre patrões e empregados irá prevalecer sobre o que estabelece a própria CLT.

Isso será permitido, desde que não afete conquistas asseguradas pela Constituição, a exemplo do 13º salário, férias, repouso semanal remunerado, horas extras. Em contrapartida, a reforma permite fracionar as férias e reduzir o intervalo para o almoço e contratação de autônomos de forma permanente.

A proposta enfraquece os sindicatos ao extinguir o imposto sindical, que em 2016 arrecadou R$ 3,5 bilhões para as entidades. Para agradar aliados e manter a base de apoio, o governo sinaliza criar uma nova contribuição a ser aprovada em assembleias da categoria. Por tudo isso, a oposição afirma que “será a maior supressão de direitos dos trabalhadores”, enquanto os defensores pregam que vai gerar mais emprego por facilitar a contratação dos trabalhadores.

Placar apertado
Apesar de haver tendência de aprovação da matéria, o placar deverá ser apertado. O Palácio do Planalto previa 43 senadores favoráveis ao projeto no plenário. A pesquisa mais recente apontou que um deles votará contra, ficando a aprovação por apenas um voto, ou seja, 42, o mínimo necessário. O governo não pode contar mais com o voto de Acir Gurgacz (PDT-RO), líder no partido no Senado. O parlamentar, indicou que deverá manter o voto contra a reforma para seguir a decisão da legenda.

A votação ocorre no momento em que o presidente Michel Temer enfrenta mais agitada turbulência política de sua gestão com potencial até de reverter a tendência de aprovação da matéria. Isso é motivado pelo provável desembarque do PSDB da base governista, nesta semana, com o consequente apoio à posse do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como interino de Temer.

O parecer possivelmente favorável de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) à abertura de processo criminal contra Temer, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a ser apresentado hoje (10), seria o fator para desencadear as mudanças. Ainda assim, governistas apostam que vão ganhar com pelo 45 dos 81 votos, placar apresentado na aprovação da votação da matéria em regime de urgência na semana passada. Salvo novas delações que atinjam Temer e eliminem seus aliados mais fieis.

Jornada e demissão
Entre outras mudanças, o texto prevê o parcelamento de férias, que poderão ser divididas as em até três períodos. Haverá ainda a jornada intermitente, ou seja, a jornada parcial de trabalho em que a prestação de serviços ocorrerá com interrupções de horas ou dias alternados. A jornada diária de trabalho poderá ser de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, desde que a compensação ocorra no mesmo mês.

Outra alteração prevê que a jornada do contrato parcial poderá subir das atuais 25 horas semanais permitidas para até 30 horas, sem possibilidade de horas extras. As empresas e os empregados poderão também discutir intervalos de almoço menores que uma hora.O texto inclui ainda duas salvaguardas para restringir a contratação de trabalhadores terceirizados para substituir os efetivos. Proíbe que uma pessoa com carteira assinada seja demitida e contratada como pessoa jurídica ou por terceirizada por um período inferior a 18 meses (para impedir o que é conhecido como “pejotização”). E garante a terceirizados acesso aos mesmos benefícios da “empresa mãe”

Ajustes via MP
Relator do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) prevê a aprovação. “As reformas não são de Temer, e sim da sociedade. Entregar cargos não significa se opor aos interesses dos brasileiros.” Para evitar o retorno da proposta à Câmara, Ferraço acertou com Temer vetos e edição de medida provisória para correções.

O relator quer vetos para a questão das gestantes e lactantes em ambientes insalubres; para a revogação do direito das trabalhadoras descansarem por 15 minutos, antes da hora extra; sobre a possibilidade de acordo de jornada de 12 horas; sobre limitações à jornada parcial; e a negociação para reduzir o horário de almoço.