FONTE: Assessoria de imprensa da Fequimfar
Na terça-feira, dia 29, em Audiência Pública sobre o Sistema Nacional de Trabalho, Emprego e Renda, na Câmara dos Deputados (Plenário 12 do anexo II), em Brasília, Sergio Luiz Leite, Conselheiro Membro Titular do CODEFAT (Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador) pela Força Sindical e 1º Secretário da entidade, além de presidente da FEQUIMFAR (Federação dos Químicos e Farmacêuticos do ESP) apresentou um relato detalhado sobre a situação do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador).
“Face ao crescente alarde de notícias vinculadas pela mídia referente ao déficit do FAT, somadas às medidas tomadas de forma impetuosa pelo governo em relação ao seguro desemprego, em prejuízo direto à sociedade, vamos apresentar um quadro real da situação em que o FAT se encontra. Isso, em paralelo a todas as medidas oficiais que foram adotadas em benefício de diversos segmentos da indústria, mas sem que houvesse contrapartidas para a classe trabalhadora”, disse Serginho.
O seguro-desemprego desempenha uma função fundamental de estabilizar o ciclo econômico, já que ampara o trabalhador no momento em que ele mais necessita de apoio. Nesse sentido, podemos dizer que desproteger o desempregado significa alimentar o ciclo-vicioso do desemprego, arriscando impelir o trabalhador à condição de pobreza.
Nos últimos meses, o recorrente alarde promovido por parte da grande mídia e de setores econômicos do governo acerca dos gastos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) com o seguro-desemprego, abono salarial, intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional tem incitado dúvidas sobre a viabilidade financeira do Fundo. Esse fato nos faz refletir sobre uma nova fórmula ou norma para o reajuste do seguro-desemprego.
Entre 2003 e 2012, houve um crescimento de 187,23% na receita da arrecadação PIS/PASEP que, em valores reais, passou de R$ 26,2 bilhões para R$ 49,1 bilhões. Entretanto, nesse mesmo período acumulado, foram retirados do orçamento do FAT, em valores reais, R$ 71,3 bilhões com a Desvinculação das Receitas da União (DRU).
A taxa de rotatividade na indústria brasileira é em torno de 37,3% (dados de 2011) e o segmento da indústria química que registrou a maior taxa de rotatividade em 2012 foi o sucroalcooleiro, com 50,9%. E vale destacar que o governo concedeu isenção de PIS e COFINS para esse e outros setores sem exigir contrapartidas, por exemplo, para a diminuição da rotatividade.
E visto a gravidade desse processo de rotatividade, se faz necessário um aprofundamento do debate acerca da contribuição adicional. O Art. 239 – § 4º da Constituição Federal indica que o financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
É importante que esse fator seja levado em conta já que os empresários dos setores favorecidos pela desoneração não contribuem para o FAT, mas os trabalhadores são cobertos pelo seguro-desemprego e pelo abono salarial.
A viabilidade financeira do FAT é colocada a prova sem levar em conta os verdadeiros números, ou seja, não estão destacadas as desonerações fiscais, as retiradas da DRU e a alta rotatividade.
É evidente que as dificuldades de financiamento do seguro-desemprego estão centradas no âmbito da arrecadação e não sobre o gasto.
Reafirmamos que não é o desempregado que tem que arcar com esse desarranjo!
É fundamental que a discussão de uma nova regra para balizar esse orçamento seja feita. Enquanto se debate uma nova forma de reajuste do seguro-desemprego e a equivalência para o teto do benefício, é importante que ele permaneça amparado pelo Salário Mínimo Nacional, que tem sido valorizado anualmente, graças a uma dura luta do movimento sindical.