O Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes irá protocolar nesta quinta-feira, dia 17, na Justiça do Trabalho, as primeiras 400 ações de cobrança do aviso prévio proporcional ao tempo trabalhado. As ações serão protocoladas às 10h, no Fórum Trabalhista de São Paulo, na Avenida Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda.

Desde o dia 13 de outubro, quando foi publicada a lei 12.506, do aviso prévio proporcional, o Sindicato já atendeu mais de dois mil metalúrgicos demitidos interessados em entrar com processo para receber a diferença do benefício. “À medida que formos finalizando as ações (individuais) iremos dando entrada na Justiça. Todos são casos de trabalhadores demitidos nos últimos 24 meses e que tinham mais de um ano de trabalho na empresa”, explica o presidente do Sindicato, Miguel Torres.

Para o Sindicato, esses trabalhadores têm direito à diferença do aviso prévio proporcional porque a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff regulamenta um direito garantido na Constituição desde 1988. “Além disso, a legislação trabalhista garante prazo até dois anos após a rescisão para o trabalhador entrar na Justiça cobrando direitos não recebidos dos últimos cinco anos. É isso que estamos fazendo”, afirma Miguel Torres.

De acordo com a nova lei, trabalhadores com mais de um ano de registro em carteira no mesmo emprego têm direito a três dias a mais de aviso por ano trabalhado. O aviso pode chegar a 90 dias.