Representantes dos empregados pedem aos deputados a aprovação de lei que estabeleça responsabilidade solidária das empresas em relação aos contratados e o fim da “quarteirização” – a terceirização de atividades de empresas terceirizadas; sindicato patronal ressalta que Lei Geral das Telecomunicações já regulamenta as contratações.

Participantes de audiência pública sobre terceirizações no setor de telecomunicações, realizada nesta quarta-feira pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, defenderam a regulamentação dessas relações de trabalho. Para os representantes do setor, faz-se necessário legislar principalmente sobre quais atividades podem ser terceirizadas e o tipo de responsabilidade da empresa contratante em relação aos trabalhadores – se subsidiária ou solidária.

Para o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenatel), Almir Munhoz, não basta que as operadoras tenham responsabilidade subsidiária, como prevê a legislação. “Elas têm de ter responsabilidade solidária, para se obrigarem a buscar empresas em condições efetivas de atuar, e sejam corresponsáveis pelas relações de trabalho”, defendeu, durante o debate promovido pelas pela comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Defesa do Consumidor.

Munhoz também reivindicou que a legislação proíba a terceirização de atividades pelas empresas terceirizadas, chamada de “quarteirização”, prática que, conforme afirma, é comum atualmente. Segundo o sindicalista, “isso possibilita muita fraude trabalhista, pois, nessa terceirização da terceirizada, os trabalhadores não estão cobertos nos contratos.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, também é favorável à regulamentação. Mas, para ele, as empresas contratantes podem continuar a ter responsabilidade subsidiária em relação aos empregados da terceirizada.

Como condição, no entanto, defende que a contratante seja responsável pela fiscalização da obediência às normas trabalhistas. “Se chamadas à responsabilidade, teriam de comprovar que fiscalizaram, se não, responderiam pelas violações”, propôs.

Atividades-fim
Representantes dos trabalhadores do setor de telecomunicações também querem que a lei proíba a terceirização de atividades-fim. Essa, inclusive, é a interpretação do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na Súmula 33, o tribunal decidiu que a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que autoriza a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares nessa área, não se aplica às relações de trabalho.

Ainda assim, o ministro do TST Augusto César Leite de Carvalho pede a definição clara desses conceitos. “Há a necessidade de estabelecer parâmetro razoável, a distinção clara entre atividade-meio e atividade-fim, e quem tem de fazer isso é o Congresso Nacional”, sustentou.

Na interpretação do diretor jurídico da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), José Américo Leite Filho, entretanto, a terceirização no setor já é regulamentada no País, justamente pela Lei 9.472.

Diante disso, acredita que o assunto será decidido pelo Supremo Tribunal Federal, já que, conforme sustenta, “essa interpretação do TST significa tornar a Lei Geral de Telecomunicações inconstitucional”.

Projeto 4330
Na Câmara, está em análise o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regula o assunto. A proposta permite a terceirização de qualquer atividade em praticamente todos os setores da economia – exclui apenas a administração direta, autárquica e fundacional.

Na opinião do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), um dos autores do pedido de realização da audiência, a aprovação da proposta seria a solução para os problemas do setor. “Me parece que todos aqui são a favor do PL 4330, porque vai regular a terceirização, e, aí, vão ficar as empresas sérias”, disse.

Mas o deputado Vicentinho (PT-SP), que também é autor de proposta (PL 1621/07) sobre o tema, é contra o PL 4330, por considerar que não representa o interesse dos trabalhadores. “Do jeito que está proposto, tudo pode ser terceirizado. O que parece é que descobriram uma forma de ganhar dinheiro mais fácil, pagando menos aos trabalhadores”, argumentou.

Tanto o deputado quanto o presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de Televisão por Assinatura e Serviços Especiais de Telecomunicações (Sincab), Francisco Canindé Pegado, defendem a aprovação de uma lei que garanta aspectos como responsabilidade solidária, direito a informações sobre terceirizados, diálogo com as contratantes e mesmas condições de trabalho. Também reivindicam a terceirização apenas das atividades-meio.

Íntegra da proposta: PL-4330/2004 e PL-1621/2007
Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcos Rossi