Site Voyager elaborou uma lista com nove impactos diretos que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302 de 1998, que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público, trará aos trabalhadores e ao mercado de trabalho no Brasil; entre os pontos listados estão a perda de direitos, aumento do número de acidentes de trabalho, maior taxa de rotatividade, redução do número de vagas em concursos públicos, dentre outros
247 – O site Voyager elaborou uma lista com nove impactos diretos que a aprovação do Projeto de Lei (PL) 4302 de 1998, que regulamenta a terceirização no país, liberando-a para ser usada em qualquer ramo de atividade das empresas privadas e de parte do setor público, trará aos trabalhadores e ao mercado de trabalho no Brasil.
Dentre outros pontos, “desaparece, por exemplo, a obrigação de que a empresa que encomende trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. Desaparecem também, restrições à chamada “pejotização”, que é a mudança da contratação direta, com carteira assinada, pela contratação de um empregado nos moldes da contratação de uma empresa (pessoa jurídica) prestadora de serviços”, diz a publicação.
Confira os nove pontos destacados pelo site Voyager sobre o assunto.
1. Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego
A proposta induvidosamente acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais.
Segundo estudo feito pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a partir de dados de 2013 do Ministério do Trabalho, os terceirizados, ao mesmo tempo em que ganham salários em média 25% menores, trabalham em média três horas a mais por semana do que os contratados diretamente pela empresa.
2. Maior número de acidentes de trabalho
Além disso, essa mesma pesquisa aponta que os “terceirizados” costumam sofrer mais acidentes de trabalho. O já elevado número desse tipo de acidente no Brasil (de dez acidentes, oito acontecem com empregados terceirizados) tende a ser agravado, gerando prejuízos para os trabalhadores, para o Sistema Único de Saúde e para Previdência Social, a qual, ainda, sofrerá impactos negativos até mesmo nos recolhimentos mensais.
3. Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho
Segundo números apresentados pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entre 2010 e 2013, nas 10 maiores operações de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão, quase 3.000 dos 3.553 casos envolviam terceirizados.
Estes dados divulgados, em 2015, na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CPF), revelam também que no caso de óbitos durante o serviço no setor elétrico, 61 terceirizados perderam a vida em 2013, contra 18 empregados diretos. Na construção de edifícios, foram 75 falecimentos de terceirizados num total de 135 mortes; nas obras de acabamento, os terceirizados foram 18 do total de 20 óbitos.
4. Maior taxa de rotatividade
Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados. Esses trabalhadores ficam em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos.
5. Empresas poderão demitir funcionários para não pagar benefícios e ainda recontratá-los pagando menos
É comum que companhias de prestação de serviços terceirizadas demitam funcionários antes dos 12 meses de contrato para não pagar férias, décimo terceiro, entre outros direitos trabalhistas. O PL aprovado no Congresso também abre a porta para que empresas demitam funcionários e os recontratem pagando menos para exercer as mesmas funções.
6. Se a empresa decretar falência o funcionário não recebe nada
Isso é mais corriqueiro do que você imagina. Em entrevista concedida ao G1 em 2012, a sindicalista Maria Isabel Caetano dos Reis, presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal, resumiu bem a situação: “Aqui todo dia chega um trabalhador reclamando que a empresa (de prestação de serviços terceirizadas) sumiu, fechou, faliu”.
Consequentemente, os terceirizados deixam de receber seus direitos, como salários, 13º, férias ou vale-transporte.
7. Número de vagas em concursos públicos será bastante reduzida
Segundo a PL aprovada, no caso do serviço público, a exceção da terceirização será para atividades que são exercidas por carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Entretanto, outras funções, mesmo que ligadas à atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas públicas. Isso acarretará uma drástica redução no número de vagas em concursos públicos.
8. O poder de greve será enfraquecido
Este PL também autoriza a contratação de terceirizados para substituir trabalhadores em greve, caso ela seja declarada abusiva ou atinja serviço considerado essencial. O coordenador de Relações Sindicais do Dieese, Fausto Augusto Júnior, diz que a medida torna mais vulneráveis as contratações temporárias. Mais ainda: ele afirma que o texto fere preceito constitucional do direito à greve.
9. Como já ocorreu em outros países, o número de terceirizados deve disparar
No México, dados oficiais apontam que atualmente 16% da população economicamente ativa (8,32 milhões de pessoas) trabalham neste esquema. Em 2012 o país regulamentou a “subcontratação” – nome pelo qual a terceirização é conhecida por lá. O número representa quase o dobro do verificado em 2004, quando apenas 8,6% adotavam o regime. Além disso, 60% dos trabalhadores do país têm emprego informal, sem carteira assinada.