Texto principal exclui parte das mudanças propostas pela Fazenda; emendas ainda serão votadas

Medida, que ainda irá ao Senado, permite terceirizar qualquer parcela de atividade das empresas

No dia em que o governo estreou seu novo modelo de articulação política, o governo Dilma Rousseff sofreu mais uma derrota expressiva no Congresso, com a aprovação, pela Câmara, do texto principal do projeto que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada.

Foram 324 votos a favor, 137 contra e duas abstenções na votação do texto que libera as empresas a terceirizar qualquer parcela de suas atividades. Hoje isso é permitido só para a chamada atividade-meio, como a segurança em um banco.

Os parlamentares da Casa ainda podem, no entanto, alterar o texto por meio dos chamados “destaques”, emendas que serão votadas na próxima semana pelo plenário da Câmara. Depois, o projeto segue para o Senado.

Desengavetado depois de 11 anos de tramitação pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto sofreu oposição do PT, do governo e da CUT. Mas, como tem ocorrido nas últimas semanas, eles não tiveram força para barrar a votação.

O vice-presidente, Michel Temer, assumiu nesta quarta a coordenação política do governo exatamente para tentar reagrupar a base de apoio de Dilma no Congresso.

Contrário ao projeto, o governo sugeriu alterações ao texto com o objetivo de evitar perda de arrecadação, mas parte das mudanças foi rejeitada pelo relator, o deputado Arthur Maia (SD-BA).

A Fazenda queria que uma parte da contribuição previdenciária, correspondente a 11% da folha, fosse antecipada por todas as empresas que terceirizam a contratação de funcionários e não estão no programa de desoneração.

O texto aprovado, no entanto, mantém a lei atual. O INSS continua sob responsabilidade das terceirizadas, exceto nos casos em que a lei já prevê pagamento antecipado, como serviços de limpeza e trabalho temporário.

Para as empresas que contam com a desoneração da folha, a retenção sugerida pelo governo era de 3,5% sobre o faturamento (média das duas novas alíquotas que ainda não foram aprovadas pelo Congresso). O relator decidiu que o recolhimento será pelas alíquotas atuais de 1% e 2%.

Em acordo com o governo, o projeto prevê que a contratante recolherá ainda 1,5% de IR, 1% de CSLL, 0,65% de PIS/Pasep e 3% de Cofins. O FGTS ficou de fora e será recolhido pela contratada.

Para atender à preocupação da Fazenda com o risco de “pejotização” (quando empresas demitem os empregados e os recontratam como pessoas jurídicas), o relator concordou em proibir a contratação de empresas terceirizadas cujos sócios tenham trabalhado para a empresa principal, com ou sem vínculo empregatício, nos últimos 24 meses.

A terceirizada também não pode ter como sócio pessoa que exerça função de administrador na contratante, e sócios da terceirizada não podem ter com a empresa que a contrata relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

O governo queria ainda incluir outras restrições, rejeitadas por Maia, como proibir que empresas do Simples atuem como terceirizadas.