Regras para contratar trabalhadores deve ir à votação nesta terça-feira, mas Planalto teme perder arrecadação de FGTS

Preocupado com a queda na arrecadação do FGTS, fonte de recursos para o programa Minha Casa Minha Vida, o governo quer alterar o projeto 4.330, que cria novas regras para a terceirização de trabalhadores. Como o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já avisou que colocará a matéria em votação nesta terça-feira, o Executivo pretende negociar com o relator da proposta, deputado Arthur Maia (Solidariedade-BA), mudanças no texto. Entre elas, a exigência que as empresas que contratam firmas prestadoras de serviço sejam responsáveis pelo depósito dos empregados no FGTS.

Polêmico e com mais dez anos de tramitação na Casa, o projeto abre a possibilidade ampla de contratação de terceirizados, não apenas na atividade meio das empresas. E coloca em campos opostos empregadores e a CUT, que conta por sua vez com o respaldo de integrantes do PT. A Força Sindical e outras centrais apoiam a proposta. A reação de última hora do governo coincide com a manifestação nacional que a CUT está programando para hoje contra o projeto.

A proposta foi discutida nesta segunda-feira na reunião da coordenação política e membros do PT foram contra terceirização indiscriminada, como o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini.

AJUSTE FISCAL
Eduardo Cunha defendeu a aprovação do projeto. Para ele, há motivação “ideológica” por parte daqueles que são contrários à medida. O presidente da Câmara vai se reunir na manhã desta terça com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para falar de ajuste fiscal e do projeto sobre terceirização. Segundo Cunha, Levy não teria se manifestado contra o projeto, mas demonstrou preocupação em fechar no texto qualquer brecha para sonegação de impostos.

— O governo entende que precisa negociar o texto com o relator. Existem duas preocupações: que a proposta não enfraqueça as relações de trabalho e que seja garantida a sustentabilidade dos fundos públicos — disse o ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas.

O presidente da Câmara diz que, sem a lei, o tema acaba decidido nos tribunais:

— A terceirização já existe no Brasil, não está sendo criada com esse projeto. Dos 22 artigos do relatório, 19 protegem o trabalhador. Os trabalhadores acabam saindo mais protegidos com a proposta do que se deixar desregulamentada. Se não fizermos, o Poder Judiciário, já está fazendo… criando um vácuo jurídico nessas relações de trabalho — afirmou Cunha. — A briga que estava havendo ali era de dinheiro, não vi briga de mérito. Vi briga para resguardar a contribuição sindical — afirmou.

Para vencer a resistência das centrais que temiam racha na base e perda com o imposto sindical obrigatório, o relator se comprometeu a aceitar algumas emendas que serão apresentadas pelo deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o Paulinho. Entre elas, está a garantia de que, em caso de contratação de terceirizados para a atividade fim da empresa contratante (função para qual a empresa existe), os trabalhadores terão direito ao acordo coletivo da respectiva categoria.

A proposta cria novas obrigações para as prestadoras de serviço. Entre elas, a exigência de que a firma fornecedora da mão de obra seja especializada, tenha objeto social único e faça um depósito caução, contrate seguro ou pague fiança no valor equivalente a 4% do valor do contrato para assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas.

— Achamos que a exigência de empresa especializada, um dos primeiros artigos da proposta, já resolve o problema da terceirização da atividade-fim. Além disso, as contratantes passarão a ter um punhado de responsabilidades — destacou o deputado Paulinho.

Nos novos contratos, a responsabilidade será subsidiária, ou seja, os empregados lesados deverão primeiro acionar na Justiça a prestadora de serviço e só depois a contratante do serviço — conceito diferente de responsabilidade solidária, em que os patrões respondem ao mesmo tempo. Por outro lado, os contratantes terão que fiscalizar mensalmente se a contratada está em dia com a legislação trabalhista, podendo segurar repasses de faturas para assegurar o cumprimento da lei e efetuar o pagamento diretamente aos empregados prejudicados.

As normas valerão para os trabalhadores do setor privado e para as estatais, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. No caso dos funcionários públicos (administração direta, autarquias e fundações), será editado um decreto com a novas regras.

Para o relator da proposta, a preocupação da Fazenda em evitar queda na arrecadação do FGTS não faz sentido, porque o texto já assegura o cumprimento dos direitos trabalhistas. Mas ele destacou que não vê problema em deixar a questão de forma mais explícita no relatório.

— Acredito que o texto será aprovado. As novas regras vão resguardar direitos de mais de 12 milhões de trabalhadores e trazer maior segurança jurídica — destacou o relator.

Ele lembrou que o Congresso está pressionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a regulamentar a questão.

— Somos a favor da proposta em debate, podemos discutir uma ou outra emenda, mas é preciso enfrentar esse debate. É a falta de legislação que deixa o trabalhador desprotegido — disse o líder do PMDB na Câmara Leonardo Picciani (RJ).

Já o líder do PT, Sibá Machado (AC) diz que o partido é contrário à tese de permitir a terceirização das atividades-fim:

— Eles querem liberdade total para terceirização. Isso é um atraso, um golpe na legislação trabalhista, Vamos ter que usar toda nossa força para evitar a votação. Podemos discutir, mas sem açodamento — disse Sibá.

Além da CUT, a Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) é contra a proposta. Ao lado da Força Sindical estão a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central Sindical e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).