Câmara aprova projeto após negociação com Levy. Rossetto critica: ‘Não é bom para os trabalhadores’

A Câmara aprovou ontem, com 324 votos a favor, 187 contra e duas abstenções, o texto-base do projeto que regulamenta e amplia o processo de terceirização de trabalhadores, mesmo com a resistência do PT e de parte do governo. A votação deixou muito claro o racha dentro do governo em relação ao projeto. Enquanto o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, negociou mudanças no texto com o relator Arthur Maia ( SD-BA), o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, divulgou nota, após a votação, criticando o projeto. “O projeto é ruim, pois permite que toda relação de trabalho seja terceirizada, portanto, precarizada. Reduz os salários e os fundos de seguridade social. Não é bom para os trabalhadores. Não é bom para o país”, disse Rosseto na nota.

A votação dos destaques está prevista para a próxima semana, mas pode atrasar, porque o PT continua boicotando o texto apresentado pelo relator deputado Arthur Maia (SD-BA) e tentará fazer modificações no plenário. Ontem, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança para tentar evitar a votação do projeto.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o PT ficou isolado na votação e que o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), tentou fazer com que a posição do partido prevalecesse como sendo a do governo. Para Cunha, o resultado mostra “dissonância” do governo com sua base.

— Quando o líder do governo encaminha a votação pelo governo contra todos os partidos da base, mostra que ele atua em dissonância com sua própria base. Eu sou testemunha de que o relator acordou com a equipe do Ministério da Fazenda pontos importantes que o governo considerou que tinham que estar no projeto. Não entendi, acho que líder do governo levou a posição do seu partido como se fosse posição de governo — disse.

O peemedebista afirmou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, telefonou no meio da sessão e teria se mostrado “bastante satisfeito” com o encaminhamento da Câmara.

A emenda apresentada pelo Ministério da Fazenda, Joaquim Levy, para que as empresas contratantes façam a retenção da contribuição previdenciária e demais tributos devidos pelas terceirizadas, fim de garantir a arrecadação do governo federal, foi parcialmente acolhida pelo relator, com mudanças feitas na última hora no plenário. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, esteve duas vezes na Câmara para negociar o texto com Maia. Pelo acordo, o percentual da retenção para a Previdência não é mencionado. A emenda remete à aplicação da legislação vigente (a Lei Geral da Previdência e a que trata da desoneração da folha de salários). Além disso, a retenção será restrita as algumas atividades, como limpeza, conservação e zeladoria, vigilância e segurança, empreitada de mão de obra e contratação de trabalho temporário. A proposta original de Levy valia para todas as atividades.

Para os outros tributos, as alíquotas de retenção de responsabilidade das contratantes foram mantidas e serão de 1,5% para o Imposto de Renda na fonte; de 1% sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); de 0,65% para o Pis/Pasep e de 3% a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Já prestadora de serviço — que será fiscalizada pela contratante, quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas — ficará responsável pelo pagamento de salários e demais benefícios, pelo depósito do FGTS e pelo recolhimento da contribuição previdenciária dos empregados (o valor retido poderá ser descontado do valor devido).

O relator também acolheu algumas emendas do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendidas pelas centrais sindicais, que temem divisão na base e perda na arrecadação com o imposto sindical. Foi acrescentado ao texto uma emenda que assegura aos terceirizados os mesmos direitos previstos no acordo coletivo da categoria da contratante, quando a contratação dos prestadores de serviço ocorrer na mesma atividade econômica. O setor empresarial tem se posicionado contra essa regra.

A fim de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, será exigida garantia de 4% do contrato, nos casos em que a despesa com de mão-de-obra for igual ou superior a 50% do total cobrado. Nesses casos, caberá à contratada decidir entre caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cobrou em plenário o cumprimento do acordo feito anteontem pelo PT e o governo. Pelo acordo, Cunha concordou em votar apenas a urgência da proposta na noite de terça-feira, o texto base do projeto ontem, e os destaques, que podem alterar o projeto, só na semana que vem. Em troca, o PT não obstruiria a votação. O PT não obstruiu, mas outros partidos menores, como PC do B e PSOL, tentaram adiar o andamento da sessão.

Houve também reclamação de deputados, não só do PT como também do PSDB, porque o texto de Arthur Maia foi modificado e só apresentado no início da noite de ontem. Cunha permitiu, então, que destaques ao texto sejam apresentados até a próxima terça-feira.

Ontem, a CUT conseguiu liminar no Supremo, dada pelo ministro Marco Aurélio Mello, para que dirigentes da central pudessem entrar na Câmara. Na terça-feira, depois do confronto entre manifestantes e policiais, Cunha proibiu a entrada de integrantes da CUT na Casa. Apesar da decisão do STF, as galerias do plenário permaneceram vazias.