A Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/11, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que torna a qualificação profissional um direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Constituição já relaciona 34 direitos dos trabalhadores, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e salário mínimo, sem prejuízo da criação, por lei ordinária, de outros direitos. “Ao tornar a qualificação profissional um direito constitucional do trabalhador brasileiro, ela poderá ser reivindicada tanto administrativa (com a exigência do incremento de políticas públicas) como judicialmente”, explicou a autora da proposta. Sueli lembrou ainda que a carência de capacitação, além de prejudicar os desempregados, compromete a previsão de crescimento econômico do País para os próximos anos.

O relator na CCJ, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), defendeu a aprovação da matéria. “Não se verificam quaisquer incompatibilidades entre a alteração pretendida pela PEC  e os demais princípios e normas fundamentais da Constituição vigente”, disse.

Tramitação
Agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Em seguida, a matéria será votada em dois turnos pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PEC-42/2011

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Oliveira