ORIGEM:

DF

RELATOR:

MIN. ROBERTO BARROSO

REDATOR(A) PARA
ACÓRDÃO:

NÃO INFORMADO

REQTE.(S)

SOLIDARIEDADE

ADV.(A/S)

TIAGO CEDRAZ LEITE OLIVEIRA

ADV.(A/S)

ALYSSON SOUSA MOURAO

ADV.(A/S)

MARCELO MONTALVAO MACHADO

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S)

CONGRESSO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

ADV.(A/S)

JAILTON ZANON DA SILVEIRA

AM. CURIAE.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.

BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN

PROC.(A/S)(ES)

PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

AM. CURIAE.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO E AFINS

ADV.(A/S)

SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO

AM. CURIAE.

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL ¿ CNTSS/CUT

ADV.(A/S)

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

ADV.(A/S)

RODRIGO CAMARGO BARBOSA

PROC.(A/S)(ES)

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

ADV.(A/S)

LEONARDO DA SILVA PATZLAFF

ADV.(A/S)

ALYSSON SOUSA MOURÃO

ADV.(A/S)

ALYSSON SOUSA MOURÃO

ADV.(A/S)

ALYSSON SOUSA MOURÃO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA:

11 DIREITO ECONÔMICO

TEMA:

FGTS

SUB-TEMA:

CORREÇÃO MONETÁRIA

•  Data agendada: 20/04/2023

TEMA DO PROCESSO

Tema:

1. Trata-se de ação direta de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que preveem a correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS pela taxa referencial (TR).

2. O Solidariedade/SD afirma que “é imperativa por força direta da própria Carta Magna a correção monetária dos valores titularizados pelos trabalhadores em suas contas de FGTS”. Aduz que “o cálculo da TR se desvinculou de seus objetivos iniciais (indicar a previsão do mercado financeiro para a inflação no período futuro escolhido) para se ater tão somente à necessidade de impedir que a poupança concorra com outras aplicações financeiras”. Diante disso, sustenta, em síntese: i) “a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, porque de captação apriorística (ex ante) e, como tal, totalmente desvencilhado do real fenômeno inflacionário e não correspondente à real garantia constitucional de propriedade”; ii) que a “apropriação pelo gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) da diferença devida pela real atualização monetária afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa.

3. Adotou-se o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868/1999.

4. O Senado Federal manifestou-se pela improcedência do pedido. Afirma que “o Poder Judiciário não pode atuar de forma discricionária alterando índice expressamente previsto em lei, pois implicaria em substituir o legislador ordinário pelo julgador, o que seria verdadeira afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal)”.

5. A presidente da República manifestou-se pela constitucionalidade das normas impugnadas, “não tendo havido lesão alguma ao direito de propriedade, ao direito ao FGTS, nem qualquer arranhão ao princípio da moralidade administrativa, cabendo enfatizar que a Constituição Federal prevê sim como um dos direitos dos trabalhadores o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mas nos termos da lei infraconstitucional então vigente e, naturalmente, com base nas alterações da legislação infraconstitucional posterior, não tendo ela assegurado, diretamente, a preservação do valor real dos depósitos das contas do FGTS. Esta atualização monetária automática e real não representa direito constitucional algum, sendo matéria da competência exclusiva do legislador infraconstitucional”.

6. Foram admitidos como ‘amici curiae’ o Banco Central do Brasil, a Defensoria Pública da União, a Caixa Econômica Federal, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Afins e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS/CUT.

7. Em 6/09/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso, “considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo
STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d)a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019”, deferiu cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

8. A União apresentou manifestação requerendo “seja julgada prejudicada a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por perda superveniente de seu objeto, em razão da edição da Lei nº 13.446, de 2017, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Chamados a se pronunciar, a Advocacia Geral da União e a Caixa Econômica se manifestaram pela prejudicialidade da ação, enquanto a Defensoria Pública da União e a Procuradoria Geral da República pela rejeição do pedido.

Tese:

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO SOCIAL AO FGTS E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.036/90, ART.13, CAPUT. LEI Nº 8.177/1991, ART. 17, CAPUT. CF/88, ARTS. 5º, XXII; 7º, III; E 37, CAPUT.

Saber se ofende o direito de propriedade, o direito social ao FGTS e o princípio da moralidade administrativa a utilização da taxa referencial para correção monetária dos saldos das contas do FGTS.

Parecer da PGR:

Pelo não conhecimento da ação ou, caso conhecida, pela improcedência do pedido.

Parecer da AGU:

Pelo não conhecimento da ação direta e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Voto do relator:

NÃO INFORMADO

Votos:

NÃO INFORMADO

Informações:

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/08/2019.
Em 6/9/2019, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso deferiu cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.Fonte: portal.stf.jus.br/