Recebida com elogios, após meses de negociação entre governo e setor privado, foi oficializada ontem a regulamentação do novo regime automotivo, que vincula a tributação no setor a requisitos de fabricação no país. Entre essas exigências, que podem representar uma diferença de até 34 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estão o percentual de uso de componentes nacionais ou importados de sócios do Mercosul, limites mínimos de investimento em engenharia e inovação e gastos com o aumento da eficiência dos motores e da segurança dos veículos.

Para usufruir integralmente dos benefícios fiscais do novo regime, que reduz o imposto proporcionalmente à quantidade de peças e partes fabricadas no país, as montadoras de instalação mais recente, especialmente francesas, japonesas e coreanas, devem enfrentar maior dificuldade, segundo preveem as autoridades.

Mas o governo conta com as pressões da competição no setor que, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prevê investimentos de US$ 22 bilhões no Brasil nos próximos três anos. As medidas receberam elogios até de um recém-chegado ao mercado, com planos de investimento (R$ 900 milhões) ainda em fase de implantação, o presidente da JAC Motors, Sérgio Habib. “Esse regime está bem montado, foi negociado com todas as empresas, com preocupação forte do governo de reduzir o consumo [de combustível]”, resumiu Habib. “Ele resolve o problema de quem quer investir”.

Para ingressar no novo regime automotivo e liberar-se de pagar o adicional de IPI, de 30 pontos percentuais, criado no ano passado, as empresas terão de investir, no próximo ano, pelo menos 0,5% de sua receita bruta em pesquisa e desenvolvimento no país e 0,5% da receita em engenharia, tecnologia industrial básica e capacitação de fornecedores. Importadoras terão de buscar parceiros locais para cumprir esses requisitos. Haverá incentivos para investimentos adicionais.