A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou ontem a chamada “PEC das domésticas”.

Foi o primeiro passo para que elas tenham direito a vários benefícios que ainda não são garantidos por lei, como FGTS e seguro-desemprego obrigatórios, horas extras, adicional noturno e jornada de trabalho de 44 horas por semana.

Para começar a valer, a proposta deverá ser votada pelo plenário da Câmara, seguir para o Senado e então ser aprovada pela presidente Dilma Rousseff.

Atualmente, FGTS e seguro-desemprego são opcionais aos patrões, mas férias e 13º são obrigatórios, além da contribuição à Previdência.

Mesmo com menos direitos que os demais trabalhadores formais, o Instituto Doméstica Legal estima que 5,2 milhões de domésticas não têm registro (73% do total).

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