A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional volta a se reunir nesta terça-feira (10) para exame de emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLS 224/13) e o que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13). A reunião terá início às 14h30.

A ministra dos Direitos Humanos, Ideli Salvati, que participou, na semana passada, no Congresso Nacional, da promulgação da PEC do Trabalho Escravo, diz que a regulamentação deve seguir o que já está na lei, mas o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou que fará alterações.

Jucá afirma que vai excluir da definição as expressões “jornada exaustiva” e “condições degradantes”, que atende os interesses da bancada ruralista e sofre forte resistência dos movimentos de proteção dos direitos humanos.

Em pronunciamento na última segunda-feira (2), o senador Paulo Paim (PT-RS) se disse preocupado com a possibilidade de que as mudanças na regulamentação do trabalho escravo representem retrocesso nas conquistas obtidas com a aprovação da PEC.

“Nada disso é subjetivo. Jornadas exaustivas matam, provocam acidentes. Condições degradantes acabam com a dignidade do trabalhador. Que nenhum parlamentar venha minimizar essas situações”, disse o senador Paim.

O projeto, além de alterar a definição de trabalho escravo, estabelece ainda que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o proprietário.

As sugestões de alteração serão examinadas pela comissão, que emitirá parecer, e depois serão votadas no plenário. O projeto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados.

Trabalho doméstico
Este projeto também é relatado pelo senador Romero Jucá, que na última terça-feira (3) votou pela rejeição das 58 emendas da Câmara ao PLS 224/13, elaborado para regulamentar a Emenda Constitucional 72, promulgada em abril de 2013. Após a leitura do relatório, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) pediu vista do projeto, e a falta de acordo acabou adianto a votação da proposta.

Sem a regulamentação, ficam em aberto, por exemplo, pontos relativos à jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Aprovado em julho de 2013 pelo Senado, o PLS 224/13 seguiu para a Câmara dos Deputados onde recebeu emendas em plenário. Se aprovado, o relatório de Jucá ao projeto seguirá para o plenário da Câmara. Se aprovado com mudanças naquela Casa, terá que ser votado novamente pelo Senado.