Plenário aprovou regime de urgência para projeto que anula o decreto dos conselhos. Proposta está na pauta de votações desta quarta-feira.

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

Deputados debateram por cinco horas o projeto que anula a Política Nacional de Participação Social.

Deputados de oposição e da base do governo divergiram novamente nesta terça-feira (15), em Plenário, quanto ao conteúdo e à forma adotada pelo governo federal para criar a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social – ambos instituídos em maio pela presidente Dilma Rousseff por meio do Decreto 8.243/14.

Depois de mais de cinco horas de debates, os parlamentares conseguiram avançar apenas com a aprovação da urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que anula os efeitos do decreto presidencial. A principal crítica ao decreto se refere aos conselhos populares criados para influenciar políticas governamentais, com integrantes indicados pelo próprio governo.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), o decreto invade de forma flagrante o espaço de competência da democracia representativa, que é exercida pelo Congresso Nacional. “Mais uma vez, a presidente Dilma, por uma medida autoritária, tenta passar por cima do Parlamento brasileiro, invadindo nossas prerrogativas e criando um instrumento novo de participação social via decreto presidencial”, declarou.

A medida, segundo ele, aproxima a democracia brasileira de modelos autoritários, como os praticados na Venezuela e na Bolívia. “A sociedade brasileira não aceita esse decreto bolivariano, inspirado na Bolívia e na Venezuela, e que não tem nada a ver com nossas raízes democráticas. A presidente da República pode muito, mas não pode tudo”, disse Mendonça Filho. Ele acrescentou que, até hoje, todos os mecanismos de participação social criados no País passaram pela análise do Congresso.

Defesa do decreto
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), defendeu o decreto e disse que ele não invade prerrogativas do Congresso e não gera conflitos entre as democracias direta e representativa.

“Ampliar o papel da sociedade por meio de conselhos populares não é criar um conflito entre democracia direta e democracia representativa. O decreto não cria órgão algum, apenas organiza o que já existe”, disse o líder do governo.

Segundo Fontana, a presidente Dilma Rousseff quis reforçar o papel dos conselhos, que são milhares e já existem no Brasil, para que eles possam contribuir com políticas públicas. “O decreto não altera a forma de escolha dos conselheiros de saúde, de educação”, declarou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a democracia não pode se limitar à delegação aos parlamentares eleitos, pois deve ser exercida também quando o governo ouve diretamente a sociedade.

“Estamos aqui estabelecendo como deve ser a ação democrática de uma Nação. Devemos ter a coragem de Ulysses Guimarães para dizer que a vontade do povo serve para legitimar e referendar nossos atos”, disse a deputada.

Indicações do governo
O líder da Minoria, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), criticou o fato de o decreto atribuir ao governo a escolha de quem vai integrar os conselhos populares. “Abre-se um precedente para que só participem dos conselhos quem o governo quer”, criticou.

Sávio destacou que não é contrário à criação dos conselhos, mas à criação de um sistema de consulta popular sem ouvir o Parlamento. “Somos a favor do mérito. Não há objeção à criação de conselhos. Mas alertamos que todas as ditaduras populistas do mundo tiveram início a partir de atitudes dessa natureza, criando mecanismos em que um só decide”, disse.

Vice-líder do PT, o deputado Afonso Florence (BA) disse que o decreto não invade prerrogativas do Congresso e permite avanços na democracia brasileira. “Está no texto [do decreto] que a prerrogativa dos conselhos se restringe à consulta de políticas públicas para o Executivo. É um avanço para a democracia. Nós precisamos cada vez mais dar transparência aos atos do Executivo e às suas deliberações”, disse ele, acrescentando que o País ainda possui uma “democracia incipiente”.

Poder paralelo
Já o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), vice-líder do seu partido, disse que a Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à Constituição de 1988, já tinha preocupação em conciliar a democracia representativa com a democracia direta.

“Houve um grande debate para estabelecer os limites para que uma não invadisse a outra”, disse ele, citando alguns dos 12 dispositivos constitucionais que permitem a participação da sociedade na gestão pública, como leis de inciativa popular e consultas públicas como o referendo e o plebiscito.

“Em vez de defender a melhoria da representatividade e do Parlamento, o Lula-petismo transforma em deliberativa a participação popular que deveria ser consultiva”, disse Mendes Thame. “Cria-se por decreto, sem participação do Legislativo, um poder paralelo com poder maior do que o próprio Legislativo”, completou.

Íntegra da proposta: PDC-1491/2014

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli