Lei que cria a política de correção do salário mínimo para os próximos dez anos e estende a mesma fórmula para os aposentados que ganham acima disso é incluída na pauta
Abnor Gondim
A Câmara dos Deputados deverá votar hoje ou durante esta semana mais uma proposta indigesta ao governo. É o projeto de lei que cria a política de reajuste do salário mínimo para os próximos dez anos e estende a mesma fórmula para os aposentados que ganham acima disso.
Partiu do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a iniciativa de incluir a matéria na pauta de votação. Ele teria sido estimulado pelo fato de que o ministro das Relações Instituições, Pepe Vargas, desafeto dele na campanha à presidência da Casa, pediu à base aliada que retirasse a proposta da pauta.
A favor da aprovação da matéria estão líderes de partidos da mesma dispersa base governista. Um deles é o líder do PDT, André Figueiredo (PDT-CE), que relatou a proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em abril de 2014. “Como as aposentadorias têm reajustes mais baixos, com o tempo, ficarão defasadas”, afirmou ao DCI o líder do PDT. Pelos cálculos do parlamentar, em um prazo de 10 a 15 anos, se a regra para a aposentadoria não for alterada, a defasagem será tão grande que todos os aposentados estarão recebendo o equivalente a um salário mínimo. “Estendemos essa política no âmbito da aposentadoria para que os aposentados tenham os mesmos reajustes que os do salário mínimo”, explicou.
O projeto recebeu emenda naquele colegiado, estendendo os reajustes a todos os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Atualmente, o aumento só é válido para os aposentados que ganham até um salário mínimo; os demais não são beneficiados com os reajustes anuais.
De autoria do deputado Jorge Boeira (PP-SC), o projeto torna permanente a norma aplicada pelo governo e válida até 2015: o reajuste é definido pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.
Após os primeiros dez anos de vigência, ficará prevista uma fórmula para aumentos maiores baseada na variação do PIB per capita mais a inflação. De 2003 a 2012, o PIB real per capita aumentou 27,8%.
O relator na comissão, deputado André Figueiredo (PDT-CE), defendeu que é preciso discutir uma política vitalícia que beneficie também os aposentados. A ideia é aumentar os benefícios para todos os aposentados.
“Se não vamos implantar esse reajuste permanente no salário mínimo para todos os aposentados de uma vez só, que pelo menos se abra o debate com o governo para que possamos escalonar o benefício”, ponderou o líder pedetista. “Caso contrário, em um futuro próximo, todos os apo- sentados do Brasil vão apenas um salário mínimo”, afirmou.
Projeto apensado (PL 7185/ 14), do ex-deputado Roberto Santiago, mantém a mesma política atual de reajuste (inflação mais variação do PIB).
A inclusão da matéria na pauta foi confirmada pelo presidente da Câmara, embora o governo não considere que haja necessidade de agilizar a votação da proposta, já que a política atual de reajuste vale até o final do ano.
Cunha discordou das contestações e disse que o “governo terá oportunidade de se manifestar e exercer sua maioria no tema, se a tiver”. “Votaremos, com certeza absoluta, na semana que vem, porque a gente quer chegar no Dia do Trabalhador [1º de maio] com a política do salário mínimo sancionada”, frisou.
Entre as propostas que também estarão na lista de votação da semana está a que regulamenta os direitos dos traba- lhadores domésticos (PLP 302/13). Três propostas de emenda à Constituição também podem ser votadas. Uma delas, a PEC 590/06, obriga as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado a terem em sua composição ao menos uma mulher. As duas outras propostas (as PECs 206/12 e 386/09) tratam sobre a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista.
Outro tema na pauta é o projeto que institui a Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (PL 5201/13, também conhecido como Proforte). Os deputados têm até a próxima quarta-feira (11.03) para apresentar emendas de Plenário ao texto, dez meses após ter sido aprovado em uma comissão especial.
O Congresso Nacional se reúne às 11h desta quarta-feira (11) para analisar nove vetos presidenciais. O veto ao reajuste na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, o mais polêmico, passou a trancar a pauta da sessão na última quarta (4).