Folha de S. Paulo

Aperto nas contas públicas é obstáculo à regulamentação de direitos de domésticos

A Receita Federal já admite a possibilidade de prorrogação dos prazos para emissão e pagamento das guias referentes ao eSocial, sistema unificado de recolhimento de tributos para empregadores domésticos.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que o governo está tomando as providências e que pode estender o prazo para emissão e pagamento da guia. “Se for necessário adiar a gente adia, porque é uma questão tecnológica”, disse o ministro.

Ontem, o órgão havia descartado a possibilidade de prorrogar o prazo, alegando impedimentos legais para a extensão do recolhimento.

Mas os problemas enfrentados pelos empregadores desde que a emissão do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial) foi liberada, no último domingo (1º), levaram a Receita a rever sua posição.

O governo vai aguardar uma avaliação técnica do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que desenvolveu o sistema, para saber se a instabilidade precisará de mais tempo para ser corrigida.

O pedido de análise técnica foi feito hoje e será com base nisso que a decisão sobre a prorrogação ou não dos prazos será tomada.

Mais cedo, a OAB solicitou a prorrogação dos prazos, alegando que não considera razoável a manutenção deles diante dos problemas enfrentados pelos usuários do eSocial.

PROBLEMAS NO SISTEMA

Pelo quarto dia consecutivo, contribuintes que tentaram emitir a guia do Simples Doméstico, regime unificado de recolhimento de encargos trabalhistas e tributos, não conseguiram completar o processo por uma falha.

A Folha testou novamente o sistema na manhã desta quarta (4) e encontrou o mesmo problema que teve início no domingo para emitir a guia chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial.

O prazo para se cadastrar no sistema, gerar o documento e pagar os tributos se encerra nesta sexta e, apesar das falhas do sistema, não seria prorrogado.

“A Receita não vai prorrogar o prazo porque vencimento de tributo depende de lei. (…) Não trabalhamos com essa hipótese de prorrogação”, afirmou o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins na terça-feira.

O subsecretário descarta que o grande volume de usuários tenha causado instabilidade no sistema. Apenas 13% dos empregadores domésticos emitiram a guia de recolhimento até a última terça-feira, segundo o órgão.