Com a aprovação, o projeto vai a sanção presidencial.

A medida provisória permite que a União repasse recursos aos entes federativos que participam do Fundo de Participação dos Municípios.

Pelo texto, os valores deverão ser aplicados preferencialmente em saúde e educação.

Os recursos foram previstos em 2017 como forma de barganha do governo do presidente Michel Temer durante as negociações para a votação da reforma da Previdência. Não haviam, porém, sido liberados.

No início de fevereiro, o Banco Central publicou circular que, na prática, impede a liberação de novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.

As novas regras mudam o cálculo do quanto é necessário de capital para operações de crédito com garantia pelo FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).