Nos últimos anos, a legislação trabalhista passou por profundas adequações, em geral, para dar mais celeridade ao recebimento dos créditos trabalhistas. Tais mudanças também criaram dificuldades para as empresas que pretendem recorrer das decisões judiciais. 

No início deste ano, foi criado o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. As companhias incluídas nesse cadastro passam a ter pública a sua situação de inadimplência. Essa situação, segundo o advogado trabalhista Fabrício Nunes Souza, do escritório PLKC, “cria, entre outros, dificuldades para que a empresa feche contratos com o setor público”.

O advogado lembra ainda da instituição da penhora online. Por meio dela, a companhia devedora tem sua movimentação financeira bloqueada. “Uma empresa com pendências trabalhistas, por exemplo, pode ter a dívida executada muito mais rapidamente”, diz.

Souza afirma que a Justiça vem dando prioridade à quitação ágil dos débitos trabalhistas. Atualmente, somente a Justiça do Trabalho tem disponíveis digitalmente os processos que correm em seus 24 tribunais, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST).  

Das mudanças recentes nas leis trabalhistas, o advogado aponta apenas a regulamentação da terceirização como favorável às corporações. “Mesmo sem leis específicas há entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. A terceirização permite à empresa contratar profissionais especializados com menor ônus”, explica.