Ranier Bragon
de Brasília

A Câmara dos Deputados pretende aprovar, sem aval da atual composição do Senado, projeto de regulamentação da terceirização do trabalho apresentado há 19 anos e que anistia débitos e penalidades aplicadas a empresas.

Apesar do debate ocorrido em 2015 em torno de um projeto sobre o tema que hoje tramita no Senado, a ideia da base do governo é desengavetar uma proposta similar de 1998, apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que só depende de uma votação no plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer.

Esse projeto foi aprovado no Senado em 2002, com relatório de Romero Jucá (PMDBRR), hoje líder do governo no Congresso. Só 12 dos atuais 81 senadores estavam no exercício do mandato na época.

A última tramitação da medida é um parecer de 2016 do deputado Laércio Oliveira (SDSE), que é favorável, entre outros pontos, a um artigo que anistia as empresas de “débitos, penalidades e multas” impostas até agora.

O texto que a Câmara quer retomar é menos rigoroso. O projeto de 2015, por exemplo, exige que a empresa que contratar trabalho terceirizado fiscalize regularmente se a firma que contratou está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias. No projeto relatado por Jucá em 2002, a exigência não existe.

Há uma menção mais branda e genérica a ela aprovada na Câmara em 2000, que caiu no Senado em 2002, mas pode voltar ao projeto agora.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM­RJ), disse à Folha que vai trabalhar para aprovar o projeto em março, sem alterações que o obriguem a devolvê-­lo ao Senado. Ele defende menos salvaguardas para acelerar a geração de empregos e diz não ver nenhum problema em retomar um projeto tão antigo.

“O texto da Câmara […] dá uma garantia jurídica para mais de 14 milhões de pessoas que vivem em uma brutal insegurança e a empresas que a cada dia têm mais ações na Justiça. Eu acho que muitas salvaguardas que foram criadas por bem têm gerado mais desemprego no Brasil e mais emprego no exterior.”

Sobre a anistia, Maia diz que haverá uma consulta ao Ministério da Fazenda sobre a sua viabilidade técnica.

A oposição, que é minoritária no Congresso, promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal se o projeto de 1998 for desengavetado mesmo. “É um absurdo, uma irresponsabilidade total”, diz o senador Paulo Paim (PT­RS), relator do outro projeto, de 2015.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB­CE), disse por meio de sua assessoria, que o texto da Câmara tem a simpatia do Senado.

O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade­fim. Hoje, o entendimento majoritário da Justiça do Trabalho é a terceirização só é possível em atividades secundárias das empresas.

NOVOS RUMOS
Câmara pretende votar em breve projeto de terceirização

REGRAS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO
Como é hoje
Não há lei. Jurisprudência do TST indica vedação à terceirização da principal atividade da empresa (atividade-­fim). Permite a contratação para atividades-­meio (de apoio)

Projeto de 2015
Permite que seja transferida para outras empresas a execução de qualquer atividade da empresa-­mãe, mediante uma série de exigências

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Permite a terceirização de todas as atividades, sem a maioria das regras de proteção ao trabalhador aprovadas em 2015

VEDAÇÕES À TERCEIRIZAÇÃO

Como é hoje
Como não há lei, no caso atual não se aplica

Projeto de 2015
Veda situações como a contração de funcionário que trabalhou na empresa­-mãe nos últimos 12 meses. Pelo projeto, a empresa-­mãe deve fiscalizar se a contratada está cumprindo obrigações trabalhistas e previdenciárias

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa­-mãe deve garantir, por exemplo, em sua dependência, condições de segurança para trabalhadores da contratada

RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Como é hoje
A empresa­-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

Projeto de 2015
A empresa­-mãe e a contratada respondem de forma solidária, ou seja, o trabalhador lesado pode reclamar seus direitos trabalhista e previdenciário das duas ao mesmo tempo

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
A empresa­-mãe responde, de forma subsidiária, apenas se fracassar a cobrança da contratada

ANISTIA A DÉBITOS, PENALIDADES E MULTAS

Como é hoje
Não há previsão de anistia de débitos, penalidades e multas pela legislação que está em vigor neste momento

Projeto de 2015
O texto que foi aprovado pelos deputados federais dois anos atrás e que está em análise desde então no Senado Federal também não prevê anistia

Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
Ficam anistiadas a empresa­-mãe e a contratada de punições pela legislação atual que não sejam compatíveis com a nova lei

TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE­FIM DA EMPRESA

Como é hoje
Atualmente não é possível a terceirização da principal atividade da empresa. Nesse caso, por exemplo, uma montadora de veículos não pode terceirizar a sua linha de montagem, mas pode fazer isso com o seu serviço de copa.

Projeto de 2015
Abriu a possibilidade Projeto que a Câmara quer votar nas próximas semanas
O projeto dá a possibilidade de uma companhia contratar outra que execute a sua atividade principal

Projeto aprovado pela Câmara em 2015 e que está em análise no Senado
Conforme parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE) na comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que é a última movimentação legislativa do projeto.

Colaborou DANIEL CARVALHO, de Brasília