Luiz Alvez

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Decreto Legislativo 2304/09, da deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que concede anistia de multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) por greve realizada em junho e julho de 2009.

Além disso, a proposta suspende a aplicação do Memorando-Circular Conjunto 01/09, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério da Previdência Social, que classifica as faltas dos servidores grevistas de injustificadas.

O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), foi favorável ao projeto e às duas emendas aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de substitutivo. A primeira emenda estende a anistia aos sindicatos de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) filiados à Fenasps. A segunda determina que os valores descontados dos trabalhadores grevistas, pelos dias de falta, sejam ressarcidos.

Para o relator, é preciso defender o direito de greve dos servidores “diante de tentativas de enfraquecê-lo ou inviabilizá-lo por instrumentos administrativos”. Ele lembra que o direito de greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição.

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A proposta segue para análise do Plenário.

Íntegra da proposta: PDC-2304/2009
Reportagem – Lara Haje