A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, dia 27, proposta que suspende os efeitos da Norma Regulamentadora 12 do Ministério do Trabalho, que adotou o padrão de segurança em máquinas e equipamentos da União Europeia.
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo 1.408/13, do deputado Silvio Costa (PSC-PE), que teve parecer favorável do relator Laércio Oliveira (SD-SE).
Instabilidade– O projeto é resultado de pressões do setor empresarial, que desde a aprovação das novas regra s tem feito lobby contra sua aplicação. O relator alega que o Ministério do Trabalho “extrapolou seu poder regulamentar”, prejudicando “o livre exercício da atividade econômica”.
Tramitação- O projeto será analisado nas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça.
Mais informações: www.diap.org.br
