Além de recomendações de alterações na legislação, a comissão parlamentar também propõe criar um cadastro de empresas fichas-sujas que explorem o trabalho infantil.

Após mais de um ano de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório final. O texto traz recomendações aos três poderes para implementar ações de combate ao trabalho infantil e de proteção ao trabalho do adolescente.

Entre as principais propostas apresentadas pela CPI, está a revogação de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) sobre trabalho doméstico, como explica a relatora, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

“Existe um artigo no ECA que possibilita o trabalho doméstico, desde que seja autorizado, e a gente está retirando essa autorização”, afirma. “Também nós estamos propondo um cadastro como se fosse os ‘fichas-sujas’ dos empreendimentos brasileiros que porventura tenham explorado trabalho infantil.”

Esta é uma das recomendações do relatório ao Poder Executivo: a criação de um cadastro de empregadores que utilizam mão de obra infantil e trabalho ilegal do adolescente. O cadastro seria criado nos mesmos termos da lista de empregadores que têm trabalho escravo.

Artístico e esportivo
Outra proposta regulamenta o trabalho artístico infantil e a formação desportiva. O projeto, que muda a Lei Pelé (Lei 9.615/98), proíbe a seleção e a formação esportiva a menores de 14 anos e regulamenta a contratação trabalhista de atletas adolescentes.

No Brasil, o trabalho é proibido antes dos 14 anos e só pode ser executado em meio período por adolescentes entre 14 e 15 anos, desde que contratados como aprendizes.

Um dos projetos da CPI também muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5452/43)) e proíbe trabalho que use força física ou que conste da lista de trabalhos infantis vedados em Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo Luciana Santos, as propostas são necessárias em virtude de novos casos de inserção das crianças e adolescentes em variadas atividades econômicas.

Tramitação em 2015
Essas propostas deverão começar a tramitar em 2015, como explica a presidente da CPI, Sandra Rosado (PSB-RN): “Eles vão ser arquivados, e os deputados da próxima legislatura os resgatarão e, de acordo com o compromisso que nós tivemos aqui na CPI, serão reapresentados”.

“Além desses projetos que estão contidos no relatório da CPI, nós também temos uma sugestão de PEC feito pela relatora Luciana Santos que será apresentada isoladamente dos demais projetos que foram citados e relatados no final de nosso trabalho”, acrescenta.

A Proposta de Emenda à Constituição foi retirada do relatório porque necessita da assinatura de um terço dos parlamentares. A PEC altera um artigo (art. 7º, inciso XXXIII) e possibilita o trabalho abaixo de 16 anos apenas para artistas e, a partir de 14 anos de idade, para aprendizes e atleta em formação.

Canais de denúncias
O relatório ainda sugere a criação de canais de denúncia sobre o trabalho doméstico no âmbito do Ministério do Trabalho. As denúncias seriam posteriormente encaminhadas aos conselhos tutelares dos municípios ou ao Ministério Público Estadual.

Instalada em setembro de 2013, a CPI realizou 19 reuniões de audiências públicas em Brasília, Recife, Salvador e Rio de Janeiro para discutir o trabalho infantil doméstico, acidentes e mortes por trabalho infantil.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Newton Araújo