Texto da Lei dos Portos é sancionado com dez vetos

A presidente Dilma Rousseff sancionou na quarta-feira a nova lei dos portos com dez vetos, provocando reações de líderes da base aliada no Congresso, o que pode resultar em um novo embate como o que ocorreu durante a votação da Medida Provisória que alterou as regras do setor. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que houve quebra do acordo firmado com o Parlamento para a votação da MP. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, se articula com líderes partidários para que o Congresso derrube os vetos que atingem os trabalhadores do setor e deve contar com o reforço da oposição.

— Ela tem o direito de vetar e nós temos o direito de apreciar os vetos. A partir de agora vamos apreciar todos os vetos do governo. A parte que emendei tinha um acordo de texto. Se quiseram quebrar, foi decisão deles — afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Dilma vetou qualquer possibilidade de renovação de arrendamentos portuários antigos (assinados até 1993) e também a antecipação da prorrogação dos contratos em vigor, firmados a partir de 1993. A decisão favorece a abertura do setor a novos participantes e investidores e pode colaborar com o aumento da eficiência no comércio exterior. Só em novos investimentos são estimados R$ 25 bilhões. No entanto, contraria interesses de parlamentares e empresários do setor, que queriam mais vantagens na adaptação à nova lei.

— Com os vetos, a presidente Dilma mostrou que a palavra do governo não vale nada diante do Parlamento. Ele quebrou um acordo, e é obrigação do Congresso derrubar os vetos — defendeu Rubens Bueno, líder da MD (ex-PPS).

Já o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), nega que tenha havido quebra de acordo e diz que os vetos foram feitos em pontos em que houve divergência na própria base parlamentar:

— Aquilo em que havia acordo foi preservado. O que foi vetado não tinha acordo, a comissão havia alterado.

A situação tende a fortalecer um movimento já crescente na Câmara para que o Congresso aprecie os vetos presidenciais. Apesar de ter a prerrogativa de votá-los, raramente o Congresso os coloca em votação. Horas antes da divulgação do conteúdo dos vetos, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou aos líderes partidários que se encontrará na terça-feira com o presidente do Congresso, Renan Calheiros, para definir uma pauta de vetos a serem apreciados pelos congressistas e qual critério será usado.

A votação dos vetos se tornou a principal demanda da oposição. Segundo o líder da minoria na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT), PSDB, DEM e PPS entrarão em obstrução a partir da próxima semana, caso Renan não defina uma pauta de votações. Até o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), disse apoiar a criação de uma agenda.

Veto a renovações não afetará terminais, diz ministra

No caso da lei dos portos, o governo acolheu 45 das 55 emendas feitas pelo Congresso à lei. Em mensagem justificando os vetos, o Executivo aponta que, no caso da renovação dos terminais pré-93, a mudança “viola o princípio constitucional da Separação de Poderes, ao retirar do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de eventuais prorrogações daqueles contratos”.

Se for aprovado o artigo 56 do projeto, seria afetado também o “princípio de isonomia” entre os participantes do setor, indicou o Palácio do Planalto. A prorrogação desses contratos era defendida pela Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).

Segundo a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, mesmo que o governo tenha vetado qualquer possibilidade de renovação dos contratos assinados antes de 1993, não há risco de interrupção de fornecimento nos 52 terminais nessa situação. O governo havia aceitado a prorrogação por cinco anos, considerando a possibilidade de faltar combustíveis nas regiões Norte e Nordeste, se novas licitações tivessem de ser feitas imediatamente. No entanto, o Congresso esticou esse prazo para até 17 anos em alguns casos, o que levou o governo a vetar a mudança.

— Infelizmente, eles não terão esses cinco anos. É óbvio que, entre a licitação e outro operador assumir os processos, cuidaremos para que não haja dissolução de continuidade naquela oferta de serviços. Portanto, o tempo que for necessário para essa transição será acompanhado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e pela Secretaria dos Portos (SEP) — disse Gleisi.

No caso dos contratos assinados após 1993, o Executivo vetou emenda que abria brecha judicial para renovação automática por mais 25 anos. Neste caso, foram vetados os parágrafos segundo e quarto do artigo 57. Segundo a mensagem da presidente, a proposta “extrapola os termos dos contratos de arrendamento vigentes, confunde os dois regimes de exploração de instalações portuárias e contraria um dos objetivos centrais da MP, que é a concorrência do setor”.

A ministra da Casa Civil destacou que apesar dos cortes a questões trabalhistas, o Executivo não descumpriu o acordo firmado com representantes sindicais. Foi vetada a necessidade de inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro de trabalhadores que ateste a qualificação profissional.

Primeiro bloco prevê investimentos de R$ 2 bi

Segundo Gleisi, o governo prepara a publicação dos editais do primeiro bloco de arrendamentos. Ele vai compreender 52 arrendamentos com investimentos de R$ 2 bilhões, metade no Pará e metade no porto de Santos. A primeira rodada de licitações deverá ocorrer até outubro.

— Vamos fazer o possível para que os efeitos (da nova lei) sejam rápidos. Precisamos que isso aconteça para melhorar a logística, a eficiência e o escoamento da nossa produção. Por isso começaremos com a companhia Docas de Santos — disse Gleisi, ao ser questionada sobre filas de caminhões em Santos.

O Executivo vetou também a criação dos “terminais indústria”, incluídos pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Com essa medida, defendida pelo empresário Jorge Gerdau, conselheiro da presidente Dilma, empresas como a própria Gerdau e produtoras do agronegócios seriam beneficiadas. Mas, segundo o governo, o conceito de terminal indústria retomaria a distinção entre cargas próprias e de terceiros, “cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal do setor portuário”.