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Expira hoje o prazo para sanção ou veto à fórmula 85/95

Fonte: DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

O prazo final para sanção ou veto de pontos da MP 664/14, que alterou as regras de concessão de auxílio-doença e a pensão por morte é esta quarta-feira (17). O Congresso também inseriu no texto a flexibilização do fator previdenciário, nos termos da fórmula 85/95, que é soma do tempo de contribuição e a idade até atingir o limite 85, para as mulheres, e 95 para os homens.