O relator da proposta que extingue a cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, deputado Luiz Alberto (PT-BA), acredita na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, na comissão especial, antes do recesso parlamentar (18 de julho). A declaração foi dada durante a última audiência pública da comissão que discute o assunto.

O relator considera possível a apresentação de texto consensual, até pela defesa unânime do fim da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público durante as audiências públicas. Segundo ele, há dois pontos polêmicos que ainda precisam ser negociados com o governo.

O primeiro ponto seria a extensão do fim da contribuição a todos os servidores públicos, proposta em emendas apresentadas à PEC. O texto original só atinge quem já estava aposentado ou já tinha tempo para se aposentar antes da aprovação da Emenda Constitucional 41, de 2003, que estabeleceu o desconto de 11% da parcela da aposentadoria ou pensão que ultrapassar o teto previdenciário, hoje fixado em R$ 3.416. O segundo ponto polêmico seria o artigo 2º da PEC, que trata da retroatividade dos efeitos da proposta a 1º de janeiro de 2004. “Devo receber nos próximos dias números técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento relativos a essas questões”, afirmou.

Renúncia previdenciária
Na audiência, o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), José Carlos Nogueira Ribeiro, e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, apoiaram a aprovação da PEC 555, “para corrigir injustiça contra aposentados e pensionistas do serviço público”.

A Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil distribuiu nota com vários argumentos para a extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Segundo a nota, a contribuição iniciou-se em maio de 2003 e, nos últimos seis anos, não gerou a economia prevista para a União e “só representou grande sacrifício para aposentados e pensionistas, constituindo-se confisco”.

Outro argumento da associação é que a renúncia previdenciária (exceções para alguns setores específicos), autorizada pelo próprio governo, supera em dez vezes o valor arrecadado com a contribuição dos aposentados e pensionistas.

A audiência foi encerrada.

Tempo real:

15:50 – Debatedores dizem que PEC 555 repara injustiça contra aposentados

15:20 – Associação de procuradores de SP defende fim da contribuição de aposentados

Íntegra da proposta: PEC-555/2006

Reportagem – José Carlos Oliveira/Rádio Câmara
Edição – Lara Haje