Representantes de entidades e instituições criticaram a restrição ao acesso à Justiça e alertaram para a queda no número de ações trabalhistas
Brasília – Representantes de 28 entidades sindicais e instituições participaram, nesta quinta-feira (23), de reunião do Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS). O encontro foi realizado na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília, e discutiu os impactos da reforma trabalhista e as estratégias de atuação interinstitucional.
A reunião foi coordenada por Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, e contou com a presença de Miguel Torres, presidente (interino) da Força Sindical, do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos).
“Debatemos a necessidade de continuarmos em várias frentes as ações de resistência contra a aplicação da reforma, trabalhista que está mexendo com os direitos e promovendo uma mudança negativa nas relações entre o capital e o trabalho”, disse Miguel Torres.
A reunião teve início com a apresentação por videoconferência do professor de economia da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Vítor Filgueiras, que apontou argumentos utilizados em favor da aprovação da reforma trabalhista e que não foram cumpridos, como o aumento expressivo de empregos e a redução da informalidade no mercado de trabalho.
O especialista também criticou a restrição ao acesso à Justiça promovida pela nova lei, que prevê que se o trabalhador perder a ação, ele terá de arcar com os honorários dos advogados da empresa processada. Segundo o professor, essa mudança contribuiu para a queda de 40% no número de ações trabalhistas nos primeiros seis meses após a entrada em vigor da nova lei em comparação com o mesmo período do ano anterior. “Nós estamos vendo algo flagrante e grotesco que é a volta da mercadorização completa da força de trabalho. Pouco importa se você tem direitos, se você não tem acesso à sua efetivação. Com esse mecanismo de restrição de fato do acesso à Justiça você abre um leque para a radicalização da pandemia ao descumprimento da legislação que já existia e ocorre de forma ainda mais brutal”, afirmou.
O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, alertou que a queda no número de ações trabalhistas tem sido usada como argumento para propor o corte orçamentário da Justiça de Trabalho e a consequente redução de Varas do Trabalho, o que acarretaria mais dificuldade no acesso a direitos trabalhistas. “Fazer um corte orçamentário que implique fechamento de Varas do Trabalho no interior do país seria uma hecatombe do ponto de vista do acesso à Justiça. O trabalhador teria de tratar do seu caso a partir do processo eletrônico sem poder imediatamente se comunicar com a autoridade judiciária e dizer quais são seus problemas. Nós devemos lutar contra essa realidade”, afirmou.
No encontro, o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury, ressaltou a importância de manter as forças na defesa dos direitos sociais e propôs as entidades que estimulem a criação de fóruns estaduais.
Fórum – Com o objetivo de promover uma ampla discussão sobre as propostas em tramitação no Congresso Nacional que alteram as normas trabalhistas, Fleury e representantes de 29 entidades sindicais e associações assinaram em janeiro de 2017 a Carta em Defesa dos Direitos Sociais que cria o Fórum de Defesa dos Direitos Sociais (FIDS). Segundo o texto, no momento de crise por que passa o Brasil, os direitos sociais, incluídos aí os direitos trabalhistas, são relevantes instrumentos para a criação e a distribuição de riquezas de forma mais equânime para toda a sociedade.
Segundo o secretário de Relações Institucionais do MPT, Alessandro Santos de Miranda, é importante continuar criando novas formas de atuação e avaliar o papel de cada instituição para fortalecer, por exemplo, os sindicatos e também para impedir a derrocada do Direito do Trabalho. “Temos que ter esse contato permanente das instituições para estarmos sempre unidos com foco para garantir a sobrevivência e a melhoria do Direito Social”, afirmou.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, a reunião do FIDS teve como objetivo ouvir as centrais sindicais e ver a percepção da realidade social, das mudanças e transformações no mundo do trabalho e também de perspectivas políticas nos âmbitos legislativo judiciário.
Lançamento de publicações – Na reunião, o MPT lançou três livros sobre as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 intitulados “Em defesa da Constituição”, “Temas da Lei nº 13.467/2017” e “Hermenêutica Infraconstitucional”. As obras são resultado de estudos técnicos realizados por três Grupos de Trabalho instituídos no MPT para analisar o assunto sob diferentes perspectivas.
Resumo dos encaminhamentos aprovados na reunião do FIDS
1- Articulação pelas Centrais Sindicais para fomento de Fóruns Regionais em defesa dos direitos sociais com provocação das unidades regionais do MPT.
2 – Nota Pública denunciando o esfacelamento do MTB e conclamando o seu fortalecimento.
3 – Nota Pública de repúdio à rigidez orçamentária da Justiça do Trabalho.
4 – Produção de Nota Técnica contra a tese jurídica de restrição de representatividade sindical para fins de repercussão dos efeitos das Cláusulas sociais e econômicas de normas coletivas entre os associados.
5 – Ofício para o relator geral, relator setorial, presidente da república e ministros do STF, demonstrando o retrocesso social em reduzir o orçamento das Instituições que compõem o sistema de proteção da Justiça do Trabalho.
6 – Realização de visita de cortesia ao novo Ministro Presidente do STF para expor o FIDS e a preocupação em defesa dos direitos sociais naquele tribunal.
7 – Estudo de legalidade e estratégia de enfrentamentos da Portaria MTE 85/18, quanto às restrições de CTPS aos Trabalhadores Imigrantes.
8 – Estudo dos limites da atuação das Comissões de Trabalhadores nas empresas e atuação das Entidades Sindicais.
9 – Adoção de estratégias regionais para provocação judicial de teses jurídicas perante os TRT’s.
10 – Reforço do ajuizamento de ações coletivas por parte do MPT em pontos fulcrais da Reforma Trabalhista.
11 – Fortalecimento do papel das Entidades Sindicais na elaboração do orçamento geral da união.
12 – Nota Técnica sobre o controle de legalidade da Resolução do Ministério do Planejamento (Resolução 23 da CGPAR).
13 – Estudo de estratégias para combate às práticas antissindicais para os atores do Fids.
(Resumo da Intersindical)
