O governo federal cedeu às pressões das empresas e fez alguns ajustes na norma que estabelece requisitos para prevenção de acidentes no uso de máquinas e equipamentos, a chamada NR-12. Por enquanto, a exigência de adequação de maquinário antigo à nova regra foi mantida. Mas na avaliação do governo e dos empresários, as mudanças feitas por portaria na semana passada abrem caminho para negociação de novos ajustes.
Atualizada em 2010, a NR-12 estabelece os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com as exigências retroativas ao maquinário já existente. A medida tem sido alvo de críticas pelos empresários, porque implica elevado custo para adequação.
O Ministério do Trabalho editou uma portaria que atende parte das demandas dos empresários. Dentre as principais mudanças está o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Além disso, os equipamentos e máquinas fabricados no Brasil para exportação não precisam atender à NR-12, pois terão que obedecer as regras de segurança do país importador.
Para o diretor do Departamento de Saúde e Segurança do ministério, Rinaldo Marinho, as mudanças pontuais fazem parte de um consenso entre representantes do governo, trabalhadores e empresas. O objetivo dos ajustes foi simplificar o cumprimento das regras pelas micro e pequenas empresas, ao retirar, por exemplo, a obrigação de inventário das máquinas e de confecção de manual extraviado das máquinas.
Também ficou estabelecido que um trabalhador capacitado poderá ser responsável pela supervisão da utilização das máquinas nas micro e pequenas empresas, desde que tenha feito um curso de qualificação em entidade oficial de educação profissional. Ou seja, não será necessária a contratação de alguém de fora para realizar esse trabalho, o que implicaria aumento de custos para as companhias.
Segundo Marinho, a retroatividade das exigências com relação ao maquinário existente, uma das principais críticas das empresas, continua sendo alvo de debate. “O trabalho de discussão continua”, disse. “A gente não foge da discussão da diferenciação entre maquinário novo e usado”, ressaltou, mas lembrou que o maquinário velho também precisa proporcionar a proteção adequada ao trabalhador.
O diretor destacou que o assunto vem sendo tratado setorialmente pelo Comitê Interministerial de Segurança de Máquinas e Equipamentos e, portanto, novas mudanças podem ser feitas nos anexos da NR-12 até o fim do ano.
A norma do jeito que está coloca as empresas em situação de irregularidade, porque ampliou de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos pelas empresas, inclusive com exigências retroativas ao maquinário já existente. Para fazer a adequação dos equipamentos, o gasto inicial seria de R$ 100 bilhões. Só o setor de panificação terá que investir cerca de R$ 4 bilhões para atender às novas exigências de segurança.
Na avaliação do presidente do Conselho das Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, os ajustes feitos na NR-12 são uma sinalização de abertura de negociação. Ele deixou claro, no entanto, que não atendem às principais reivindicações das empresas, como diferenciação de tratamento entre o que é equipamento novo e velho e o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e os usuários. “Precisamos revisar integralmente o texto”, afirmou Furlan.
Enquanto não há solução para isso, os auditores do Trabalho estão autuando as empresas que estiverem descumprindo a NR-12. Em algumas situações, setores estão solicitando um procedimento especial de fiscalização para ganhar tempo para se ajustarem.
Segundo dados do Ministério da Previdência Social, 17% dos acidentes típicos (221.843) entre os anos de 2011 e 2013 envolveram máquinas e equipamentos. Foram contabilizados 42 mil fraturas por acidente nas máquinas e 13.724 amputações. O cálculo dos acidentes típicos exclui os acidentes de trajeto e doenças.
Em 2013, foram registrados 717.911 acidentes de trabalho em 2013. Excluindo os acidentes de trajeto e doenças, os acidentes típicos somaram 432.254. Levantamento da CNI, feito com base nos números da Previdência Social, mostra que o país registrou 2.797 acidentes fatais decorrentes do trabalho em 2013, o que representa 6,53 acidentes fatais a cada 100 mil trabalhadores.
