O governo planeja reformular a estrutura do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), responsável pelo pagamento do seguro-desemprego, do abano salarial e de programas de qualificação profissional.

A ideia é que ele seja rebatizado com o nome de Fundo Nacional do Trabalho e passe a contar com um mecanismo de proteção orçamentário, o que obrigará o Tesouro Nacional a cobrir a redução de despesas causadas por desonerações tributárias promovidas pelo governo.

O FAT é custeado pelas contribuições PIS e Pasep, cuja arrecadação vem sendo prejudicada pelos programas de isenção fiscal do governo para incentivar a economia.

“Hoje, o Tesouro aporta somente com um fim específico. Se o seguro-desemprego precisar, por exemplo. O objetivo é ter certeza da arrecadação para garantir outros programas”, diz Silvani Pereira, secretário de políticas públicas de emprego do Ministério do Trabalho.
O plano, revelado nesta sexta-feira (20) pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, foi elaborado pelo ministério e ainda não seguiu para apreciação da Casa Civil.

Não há previsão para que o projeto seja enviado ao Congresso.

Por enquanto, ele prevê a criação do Conselho Nacional do Trabalho, órgão que seria responsável pela formulação das políticas públicas na área e funcionaria como instância deliberativa sobre o Sistema Único do Trabalho (SUT), também a ser criado.

O modelo é baseado no que já existe hoje na área de saúde, com o Conselho Nacional de Saúde e o SUS.

“Você terá uma instância que vai discutir a política do mundo do trabalho como um todo. O conselho do FAT só pode deliberar sobre o uso dos recursos do próprio fundo”, diz Pereira.

11/09/13

FAT acumula escândalos e deficits

Fonte: DINHEIRO PÚBLICO & CIA

Na origem do mais recente escândalo de desvio de dinheiro público está uma fonte de recursos que, na teoria e no nome, deveriam ser utilizados para o amparo ao trabalhador.

Criado em 1990 para bancar o seguro-desemprego, o abono salarial e programas de geração de vagas no mercado, o FAT começou a se tornar deficitário no final do governo Lula, após uma expansão inusitada dos benefícios.

Acusações e suspeitas de irregularidades no uso das verbas, porém, são mais antigas: episódios do gênero datam do governo FHC _e, no primeiro ano do mandato de Dilma Rousseff, contribuíram para a queda do ministro Carlos Lupi.

Agora, a Polícia Federal investiga suspeitas de fraudes em pagamentos do fundo a uma entidade sem fins lucrativos para programas de qualificação profissional.

O FAT é um gigante orçamentário que movimenta mais de R$ 40 bilhões ao ano e faz do Trabalho a sexta maior pasta em gastos da Esplanada (atrás apenas de Previdência, Saúde, Educação, Defesa e Desenvolvimento Social). A maior parte das despesas é obrigatória e tem tido expansão acelerada nos últimos anos.

Os pagamentos de abono salarial e seguro-desemprego saltaram de R$ 7 bilhões (0,5% da renda do país), em 2002, para R$ 39 bilhões (0,9% da renda nacional) no ano passado _enquanto o desemprego, de lá para cá, caiu para patamares historicamente baixos.

O governo argumenta que as despesas cresceram com o aumento do salário mínimo e do número de trabalhadores com carteira assinada (os informais não têm direito aos benefícios), mas, em 2011, anunciou que combateria desvios nos dois programas.

Mas, ao menos até aqui, é nos gastos miúdos do FAT que se concentram as suspeitas de fraude tornadas públicas. Mais especificamente, em programas de qualificação que, no total não chegam aos R$ 200 milhões anuais.

O ministério tem poder de escolha no uso desse dinheiro, o que dá margem a acertos entre políticos, centrais sindicais e empresários. A pasta tem sido continuamente usada para abrigar partidos desde o final dos anos 90: passou pelas mãos do PP, do PT e, nos últimos seis anos, do PDT.

O fundo é alimentado com a maior parte da arrecadação do PIS, um tributo incidente sobre as vendas de produtos, além do retorno de financiamentos concedidos e outras receitas.

A partir de 2009, os recursos começaram a se tornar insuficientes para as despesas do FAT, que incluem também o repasse obrigatório de recursos ao BNDES, banco federal de fomento.

Após um superavit ocasional em 2011, estão projetados deficits anuais até 2016, que terão de ser cobertos por recursos do Tesouro Nacional _ou seja, de outros setores do orçamento federal.