Objetivo é votar textos na Câmara e Senado e, depois, ajustar divergências
BRASÍLIA – Na tentativa de gerar empregos de forma mais rápida e, ao mesmo tempo, assegurar a arrecadação com impostos e contribuições federais, o governo decidiu juntar dois projetos que tratam da terceirização e apressar a votação deles no Congresso. Um está em fase final de votação na Câmara dos Deputados e, outro, no Senado.
A ideia é aprovar, nas próximas duas semanas, o projeto 4302, enviado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998 e que permite a contratação de terceiriazados de forma irrestrita, além de anistiar as empresas de multas e penalidades aplicadas com base na legislação vigente. A mesma proposta amplia o contrato de trabalho temporário de 90 dias para 180 dias. Aprovado, o texto seguirá para a sanção presidencial.
Enquanto isso, a base do governo vai trabalhar para aprovar no Senado outro projeto (4303/2014), que também permite a terceirização de forma ampla. Porém, ele obriga as empresas contratantes a reterem na fonte, descontar na fatura da prestadora de serviços e recolher diretamente para a União impostos e a contribuição previdenciária. A legislação atual determina apenas a retenção na fonte nos contratos de cessão de mão de obra, como atividades de vigilância, limpeza e informática.
TERCEIRIZADA SERIA ACIONADA PRIMEIRO
Porém, como há pontos divergentes entre as duas propostas, o governo está fechando um acordo com os líderes para aprovar, sem alteração, primeiro o da Câmara e, logo em seguida, o do Senado. A ideia, segundo um interlocutor, é juntar os dois, numa espécie de mix, e encaminhar ao presidente Michel Temer para sancionar alguns itens e vetar outros.
A decisão foi tomada no fim de semana, durante reunião do presidente com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado. O assunto foi tratado novamente anteontem em reunião entre líderes dos partidos da base e da oposição com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Uma divergência central entre os dois projetos — o que está na Câmara e o do Senado — diz respeito à responsabilidade da empresa contratante. O projeto da Câmara cria a responsabilidade subsidiária: no caso do não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador aciona primeiro a empresa prestadora de serviço e, se ela não comparecer, a contratante. Já o projeto do Senado institui a responsabilidade solidária, na qual o trabalhador pode escolher a quem acionar judicialmente.
Segundo assessores do presidente, o governo prefere a primeira opção — defendida pelos empresários. A retenção de impostos e da contribuição previdenciária também deve ser mantida pelo presidente, apesar das queixas do setor produtivo, sob alegação que a medida representa antecipação de tributos.
O projeto da Câmara é mais simples e não entra na questão tributária. Apenas abre a possibilidade irrestrita para a contratação de terceirizados e veda que esse tipo de contrato seja firmado nos casos de existência de vínculo empregatício. Este item também está contemplado na proposta do Senado.
Representantes do setor produtivo reclamam que o texto do Senado tem penduricalhos e não resolve de forma definitiva a questão da insegurança jurídica. Ele autoriza, por exemplo, a terceirização de “parcela de qualquer atividade” da contratante.
Atualmente, a terceirização não pode ocorrer nas chamadas atividades-fim (principal negócio da empresa), apenas nas atividades-meio (de apoio). Este é o entendimento da Justiça trabalhista. Para o setor produtivo, a vedação prejudica os processos de especialização das empresas, além de gerar risco jurídico.
SINDICATOS REAGEM
Outro ponto de discordância dos empresários no projeto do Senado se refere à representação sindical, no caso de a empresa contratar uma prestadora de serviços do mesmo ramo de atividade econômica. Neste caso, a proposta dá aos sindicatos poder para representar os terceirizados e com isso fazer valer os mesmos direitos da categoria. Para o setor produtivo, isso pode inviabilizar a terceirização, porque pode implicar em aumento de custos.
As centrais sindicais não aceitam a terceirização e foram pegas de surpresa com a decisão do governo de emplacar logo o projeto da Câmara. Os dirigentes sindicais estão se mobilizando junto aos partidos da oposição e da base em defesa da proposta do Senado, sob o argumento de que ela resguarda direitos aos terceirizados.
