Os representantes do governo indicaram para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas, que não concordam com a proposta de reduzir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

A explicação é que o Brasil assinou o tratado internacional da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que prevê “igualdade” entre todos os trabalhadores.

O relator do Senado defende que a multa seja de até 10% para as domésticas, mas disse que o assunto ainda precisa ser “aprofundado” com a equipe econômica e o Ministério do Trabalho.

Para Jucá, apesar dos tratados internacionais, é preciso considerar que as famílias têm dinâmicas diferentes das empresas, por isso, o patrão deveria ter multa menor.